ATA DA CENTÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 01.12.1997.
Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e
sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Clovis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn,
João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia,
Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando
Záchia, Hélio Corbellini, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada
a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Centésima Sétima
Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 526 e
527/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 06/97, do Senhor Paulo
Roberto Teixeira Guerra, Gerente do GETES/DEFIN, do BNDES; 215/97, do Coronel
Hélio Lourenço Ceratti, da Delegacia da Associação dos Diplomados da Escola
Superior de Guerra - ADESG/RS; 648/97, do Desembargador Adroaldo Furtado
Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;
1003/97, da Senhora Wrana Maria Panizzi, Reitora da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul - UFRGS; 1509/97, da Senhora Vera Lúcia Martins Vianna,
Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF; 1763/97, do
Senhor Eduardo de Mattos Hosannah, do Gabinete do Ministro do Trabalho; 2827 e
2832/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS;
s/nº, do Senhor Antônio Motter, Diretor-Presidente da Associação Gaúcha de
Engenharia de Montagens e Instalações; Convites: do Senhor Jorge Luiz Gomes,
Presidente da Federação Nacional dos Engenheiros, para a Sessão de Abertura do
III Congresso da Federação Nacional dos Engenheiros- CONSE - Desafios
Profissionais para o Século XXI; do Deputado João Luiz Vargas, Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para o Grande Expediente
em homenagem ao centenário de nascimento do Senhor Otto Ernst Meyer, fundador
da Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG; da Federação das Associações Comerciais
do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, para a reunião-almoço "Tá na Mesa",
com o palestrante Luiz Fernando Ferreira Levy, Diretor da Gazeta Mercantil; do
Senhor Daniel Tevah, Presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas do
Brasil - ADVB, para a solenidade de inauguração do Centro Cultural e de
comemoração do trigésimo quinto aniversário daquela Entidade; Fax do Senhor
Juarez de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Viamão/RS; Telegramas do
Senhor Cézar Schirmer, Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento/RS;
do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário de Estado da Justiça
e da Segurança/RS. Após, o Vereador Adeli Sell solicitou a palavra para
registrar o transcurso, hoje, do Dia Internacional de Combate à AIDS e
solicitar o engajamento efetivo da Casa nas campanhas vigentes a respeito do
assunto. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor
Ariberto Magedans, Presidente da Câmara Municipal de Teutônia, dos Senhores
Airton Grave, Alfonso Décio Schneider, Márcio Vogel e Rosilea Lürsen,
Vereadores da Cidade de Teutônia, e das Senhoras Yacha Golubcik e Ingrid
Hauschild, respectivamente, Assessora do Departamento Jurídico e Secretária da
Câmara Municipal de Teutônia. A seguir, o Senhor Presidente deferiu Requerimento
do Vereador Gerson Almeida, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 03/97 seja retirado da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da
Lei Orgânica Municipal. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Mauro Hidalgo Garcia, Presidente da
Associação dos Inspetores e Agentes de Tributos Municipais de Porto Alegre -
AIAMU, que discorreu sobre o trabalho realizado pela Entidade que preside e
prestou informações acerca do lançamento de tributos, cobrança e execução da
dívida ativa Municipal. Na ocasião, o Senhor Presidente convidou o Vereador
Ariberto Magedan a integrar a Mesa dos trabalhos e registrou as presenças dos
Senhores Nélson de Azambuja, César Sarmento, João Bretanha, Jairo Silva e Sandro
Farias, respectivamente, Vice-Presidente, 1º Secretário,
Diretor-Administrativo, Gerente-Administrativo e Diretor-Cultural da Associação
dos Inspetores e Agentes de Tributos Municipais de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador João Dib externou sua solidariedade ao pronunciamento
feito em Tribuna Popular pelo Senhor Mauro Hidalgo Garcia, tecendo
considerações acerca das políticas salarial e tributária adotadas pelo
Executivo Municipal de Porto Alegre. Na oportunidade, os Vereadores João Carlos
Nedel, Cláudio Sebenelo e Gerson Almeida manifestaram-se acerca do assunto
abordado em Tribuna Popular pelo Senhor Mauro Hidalgo Garcia, tendo o Vereador
João Motta solicitado cópia dos apanhados taquigráficos do pronunciamento de
Sua Senhoria. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador
Milton Zuanazzi e concedeu a palavra ao Vereador João Dib, que, em nome da
Casa, saudou os visitantes do Município de Teutônia. Em continuidade, o Senhor
Presidente convidou a todos para as comemorações a iniciarem no dia quatro de
dezembro do corrente, relativas aos cinqüenta anos de atividade ininterrupta da
Casa, e concedeu a palavra ao Senhor Ariberto Magedans, Presidente da Câmara
Municipal de Teutônia, que, agradecendo a acolhida recebida da Casa, destacou a
importância dos debates efetuados no sentido de buscar soluções para assuntos
administrativos comuns a ambos os municípios. A seguir, o Senhor Presidente
registrou ter sido efetuada troca de documentação e informações entre este
Legislativo e o Legislativo do Município de Teutônia e o Vereador João Dib
ofereceu exemplar do livro "O Poder do Vereador", de autoria do
Senhor Fábio Nogueira Lemes, o qual foi entregue pelo Vereador João Carlos
Nedel. Às quatorze horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram suspensos, nos
termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de
"quorum", às quatorze horas e cinqüenta e um minutos. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 10/97, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Lauro
Hagemann e Elói Guimarães, e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 205 e
181/97, este discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador
João Motta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria a ser
votada durante a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia
Maranhão, registrando o transcurso, hoje, do Dia Internacional de Combate à
AIDS, manifestou-se acerca da forma como essa doença vem se alastrando e
analisou, em especial, questões referentes à propagação da AIDS junto à mulher
e à criança. Neste sentido, defendeu a viabilização de políticas efetivas de
assistência integral à mulher e à criança. Na oportunidade, respondendo a
Questão de Ordem do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente informou ter
sido retirada a aplicação do artigo 81 no referente ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 03/97. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos
Garcia registrou sua participação no 6º Congresso Nacional do PSB, relatando
posições ali definidas por seu Partido, favoráveis a uma aliança nacional de
centro-esquerda contra a política neoliberal. O Vereador Reginaldo Pujol
registrou acampamento realizado pela juventude liberal no Município de Imbé.
Comentou o encerramento, dia trinta de novembro do corrente, da I Bienal de
Artes Visuais do MERCOSUL, destacando a importância deste evento para a cultura
do Estado. Na ocasião, o Senhor Presidente cumprimentou os Vereadores Carlos
Garcia e Reginaldo Pujol pelos eventos políticos organizados pelo PSB e pelo
PFL, registrando ter sido o Vereador Reginaldo Pujol escolhido como
representante, no Rio Grande do Sul, do Centro Cultural Carlos Lacerda. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações acerca do artigo
"A Arquitetura do Espetáculo", do médico Pasqualino Laitano,
publicado no Jornal do Comércio do dia vinte e oito do corrente, onde são
criticadas políticas governamentais para a saúde, declarando que obras de saúde
pública devem visar prioritariamente o atendimento concreto das necessidades da
população. O Vereador Guilherme Barbosa analisou o Projeto de Lei nº 266, do
Senador José Serra, que repassa aos Estados a responsabilidade pela concessão
de serviços de saneamento básico, afirmando que tal projeto objetiva facilitar
o processo de privatização desses serviços. Também, criticou a retirada, pelo
Governo Federal, de recursos destinados à área de saneamento. A seguir, constatada
a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, o
Vereador João Dib registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Luiz
Braz. Em continuidade, foi iniciada a votação dos Requerimentos. Foi aprovado
Requerimento do Vereador João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do
Legislativo nº 202/97 (Processo nº 3450/97) seja considerado em regime de
urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi apregoado
o Requerimento nº 291/97 (Processo nº 3625/97 - Moção de Apoio à Associação dos
Serviços Municipais de Saneamento pela luta contra o Projeto de Lei 266), de
autoria do Vereador Guilherme Barbosa, o qual teve sua votação transferida para
viabilizar juntada de documentação referente ao assunto. Na ocasião, os Vereadores
Isaac Ainhorn, Guilherme Barbosa, Cláudio Sebenelo e Antonio Hohlfeldt, através
de Questões de Ordem, manifestaram-se acerca deste Requerimento do Vereador
Guilherme Barbosa, tendo o Senhor Presidente deferido Requerimentos verbais dos
Vereadores Guilherme Barbosa e Antonio Hohlfeldt, para juntada de documentação
ao mesmo. A seguir, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias um, dois e três de
dezembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança
o Suplente Leão de Medeiros, informando que Sua Excelência integrará a Comissão
de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Também, foi apregoada declaração do
Vereador Jocelin Azambuja, informando sua impossibilidade de assumir o
exercício da vereança neste período. Foi aprovado o Requerimento nº 282/97
(Processo nº 3415/97 - Oitiva da Comissão de Constituição e Justiça acerca da
legalidade do Requerimento nº 269/97), por dezessete votos SIM e treze votos
NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt,
Juarez Pinheiro, Fernando Záchia, Luiz Braz, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol,
João Dib, João Motta e Lauro Hagemann, tendo sido submetido à votação nominal
por solicitação do Vereador Paulo Brum, votando Sim os Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas e Renato
Guimarães e votando Não os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt,
Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Hélio
Corbellini, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Sônia Santos e Leão de Medeiros. Na oportunidade, o Senhor Presidente,
respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Nereu D'Ávila, Antonio
Hohlfeldt, Juarez Pinheiro, Guilherme Barbosa, Luiz Braz e Reginaldo Pujol,
prestou informações acerca da tramitação, na Casa, do Requerimento do Vereador
Juarez Pinheiro, acima referido, e, respondendo a Questões de Ordem dos
Vereadores Pedro Ruas, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, João Dib, Guilherme Barbosa,
Anamaria Negroni, Pedro Américo Leal, Nereu D'Ávila e Reginaldo Pujol, prestou
esclarecimentos acerca do teor do Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, dos
reflexos do mesmo sobre o Requerimento nº 269/97 e da contagem dos prazos
legais referentes à Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a
finalidade de apurar as atividades do Departamento Municipal de Habitação nos
últimos cinco anos. Também, o Vereador Gerson Almeida prestou esclarecimentos
acerca do pronunciamento do Vereador Luiz Braz, de encaminhamento à votação do
Requerimento nº 282/97 e a Vereadora Maria do Rosário, através de Questão de
Ordem, manifestou-se acerca desse pronunciamento do Vereador Luiz Braz. A
seguir, o Vereador João Dib solicitou que a Comissão de Constituição e Justiça
reúna-se ainda amanhã, a fim de analisar a legalidade do Requerimento nº 269/97
e o Vereador Guilherme Barbosa solicitou que, em vista das transmissões da TV -
Câmara Municipal de Porto Alegre, seja prestada especial atenção no momento da
identificação dos votos dos Senhores Vereadores na apreciação de projetos pela
Casa. Ainda, o Senhor Presidente informou que, face à solicitação do Vereador
João Dib, seria suspensa a contagem dos prazos da Comissão Parlamentar de
Inquérito acima referida. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio
Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares, no
dia de hoje, a partir das dezessete horas e vinte e cinco minutos, tendo o
Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e
Esportes. Na ocasião, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Maria do
Rosário, José Valdir, Fernando Záchia, Cláudio Sebenelo e Anamaria Negroni, o
Senhor Presidente prestou informações acerca da efetividade dos Senhores Vereadores
quando as substituições ocorrem após ter sido iniciado o período de Ordem do
Dia. Foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando que o
Projeto de Lei do Executivo nº 56/97 (Processo nº 3435/97) seja considerado em
regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, por
vinte e dois votos SIM, cinco votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado
à votação pelos Vereadores João Dib, João Motta, Luiz Braz, Nereu D'Ávila,
Gerson Almeida, Anamaria Negroni e Reginaldo Pujol, tendo sido submetido à
votação nominal por solicitação do Vereador João Carlos Nedel, votando Sim os
Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro
Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos, votando Não os Vereadores
João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Gilberto
Batista, optando pela Abstenção os Vereadores Cláudio Sebenelo e Leão de
Medeiros e apresentando Declaração de Voto a Vereadora Anamaria Negroni. Na
oportunidade, o Senhor Presidente, respondendo a Questão de Ordem do Vereador
João Dib, prestou informações acerca da tramitação, na Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 56/97 e
dos reflexos do Requerimento do Vereador João Motta, acima referido, sobre
Requerimento que solicita Comissão Especial para estudo deste Projeto. Também,
foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos
regimentais, após ser encaminhada à votação pelos Vereador João Dib. Após, o
Vereador João Dib congratulou-se com o Vereador Clovis Ilgenfritz, pelo
recebimento do Troféu "Destaque Político de 1997", concedido pelo
Jornal CS Zona Sul. Foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta,
solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/97 (Processo nº 3430/97)
seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de
Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 189/97, por vinte e nove votos SIM, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Gilberto Batista e
Leão de Medeiros. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 152/97, por vinte e cinco votos SIM, tendo sido submetido à
votação nominal por solicitação do Vereador João Dib, votando Sim os Vereadores
Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini,
Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Gilberto Batista e Leão de Medeiros.
Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Henrique
Fontana, Secretário Municipal da Saúde. Em Discussão Geral, estiveram, em 2ª
Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/97 e, em 3ª Sessão, o Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 03/97, este discutido pelos Vereadores Reginaldo
Pujol, Isaac Ainhorn, Décio Schauren, Elói Guimarães, Cyro Martini, João Dib,
Luiz Braz e Juarez Pinheiro. Durante a apreciação do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 03/97, os Vereadores Anamaria Negroni e Adeli Sell cederam seus
tempos de discussão para os Vereadores Isaac Ainhorn e João Dib,
respectivamente. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença, na
Casa, do Senhor Estilac Martins Xavier, Secretário Municipal de Obras e Viação
e informou que amanhã, às dezesseis horas, será realizada reunião da Mesa
Diretora e Lideranças da Casa para discussão do encaminhamento dos trabalhos
durante este final de ano. Às dezenove horas e quarenta minutos, constatada a
inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz,
Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e
Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Adeli Sell solicita a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, hoje é o Dia Internacional de Combate à AIDS e sabemos
que essa enfermidade é um grave problema para a humanidade. Na semana passada o
Ver. João Motta já fez um pronunciamento contundente sobre a doação de sangue.
Eu consulto esta Presidência: se é possível neste mês que inicia a nossa Câmara
se engajar a uma campanha desse tipo?
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos consultar os demais membros da Mesa, mas não temos dúvidas,
pelo menos de parte deste Presidente e do 1º Secretário, de que poderemos
engajar a Câmara nessa campanha que V. Exa. está sugerindo.
Temos uma visita importante
de Vereadores da cidade de Teotônia. Sugiro que, logo após a Tribuna Popular,
possamos abrir um espaço para a Câmara daquela cidade. No momento, quero
registrar a presença dos Srs. Ariberto Magedans, do PPB, Presidente da Câmara
de Teotônia, Airton Grave, do PPB, Alfonso Décio Schneider, do PMDB, Márcio
Vogel, do PMDB, Rosilea Lürsen, do PDT. É uma satisfação tê-los conosco. Ainda
estão presentes Iacha Golubcik, do Departamento Jurídico, e Ingrid Hauschils,
Secretária da Câmara. Sejam bem-vindos. Nós tivemos uma reunião almoço, com a
Bancada do PPB, os Vers. Pedro Américo Leal, João Dib e João Carlos Nedel.
Também foi muito agradável a troca de opiniões que tivemos com os Ilustres
Vereadores, Assessor Jurídico e Secretária da Câmara de Teotônia.
Solicito ao Sr. 1º
Secretário apregoar um Requerimento, de autoria do Ver. Gerson Almeida,
apresentado à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Gerson Almeida,
solicitando seja retirado da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei
Orgânica Municipal, o Processo 2440/97, PLCE 03/97.
O SR. PRESIDENTE: O Projeto se refere às questões fiscais. Foi apenas retirado o art.81,
por deferimento deste Presidente.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular, hoje,
será utilizada pela Associação dos Inspetores e Agentes de Tributos Municipais
de Porto Alegre - AIAMU. Os assuntos são informações acerca do lançamento de
tributos, da cobrança e da execução da dívida ativa Municipal.
Convidamos o Sr. Mauro
Hidalgo Garcia, Presidente da Associação, para ocupar a tribuna.
Antes, queremos citar a
presença do Sr. Nélson de Azambuja, Vice-Presidente da Associação; do Sr. César
Sarmento, 1º Secretário; do Sr. João Bretanha, Diretor Administrativo; do Sr.
Jairo Silva, Gerente Administrativo e do Sr. Sandro Farias, Diretor Cultural.
Sejam bem-vindos a esta Casa.
O Sr. Mauro Hidalgo Garcia,
Presidente da Associação, está com a palavra.
O SR. MAURO HIDALGO GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, cabe fazermos uma breve
apresentação da AIAMU e suas mais recentes contribuições para a Cidade de Porto
Alegre. Com isso estaremos prestando contas, ainda que resumidamente, de nossas
atividades ao Legislativo Municipal. A história da Associação dos Inspetores e
Agentes de Tributos Municipais está intimamente ligada à comunidade com a qual
nós, Agentes da Receita Municipal, nos comprometemos a servir.
Temos demonstrado aos
cidadãos e aos dirigentes de nossa Cidade que a AIAMU é uma entidade disposta a
aprimorar as condições de arrecadação e em conseqüência, os investimentos do
Município, e para tanto, a Entidade tem, de diversas maneiras, atuado
ativamente na busca da conscientização da população sobre a importância dos
impostos na vida de Porto Alegre.
A princípio, temos
demonstrado através da imprensa nosso desejo de cooperar, nossa motivação
profissional e compromisso com a sociedade. Esse desejo está consubstanciado
também na atuação da AIAMU no Orçamento Participativo de Porto Alegre, onde na
Plenária Temática, sobre o Desenvolvimento e Tributação de 1996, apresentamos
quinze projetos propondo alterações para melhorar a estrutura operacional da
fiscalização tributária. Durante os anos de 1995 e 1996 foram mais de cento e
sessenta milhões de reais lançados em tributos municipais, e, para o ano de
1997, estima-se mais de cento e dez milhões de reais gerados basicamente do
enorme esforço de superação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal, vencendo
inclusive as adversidades, como a redução do número de colegas, pois muitos se
exoneram em busca de melhores condições profissionais oferecidas por outras
instituições, cidades ou estados.
Seguindo este desejo de
aperfeiçoamento contínuo, e nossa disposição de atender a comunidade, lançamos
em outubro de 1996, o Código Tributário do Município de Porto Alegre, a fim de
proporcionar aos contribuintes e aos profissionais da área de tributação o
acesso facilitado à legislação tributária do Município. Colocamos à disposição
da Cidade o Guia do Contribuinte através da rede mundial de informações por
processamento eletrônico - Internet -, iniciativa pioneira no Brasil em termos
de municípios. Já se encontra em fase de editoração a versão impressa desse
Guia do Contribuinte, para distribuição em larga escala; inicialmente 50 mil
exemplares serão distribuídos, fruto de um convênio que envolve a AIAMU, como
órgão consultor, a Secretaria da Fazenda e o SEBRAE/RS como apoiadores. Com
isso estaremos colaborando com o princípio da publicidade da norma,
democratizando informações essenciais ao bom funcionamento da estrutura
tributária de Porto Alegre.
Apesar do esforço da Fazenda
Municipal em melhorar as condições técnicas necessárias ao desempenho das
nossas atividades, ainda estamos longe da situação ideal. É prioritário
diagnosticar se a atual estrutura da máquina arrecadadora e do processo de
lançamento de tributos, cobrança e execução judicial são suficientes, ou
poderão ser melhorados através da modernização das instalações, dos processos e
rotinas e de condições salariais, a fim de manter uma estrutura funcional
qualificada ao longo do tempo. Algumas dessas informações estão ao nosso
alcance, outras dependem de um amplo debate envolvendo toda a estrutura
administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do
Município, órgãos envolvidos nesse processo.
Cabe ao Legislativo,
legítimo representante da sociedade porto-alegrense, incentivar a troca de
idéias nos órgãos municipais e o despertar de soluções que aumentem a
eficiência dos serviços públicos. Como exemplo da importância do Legislativo
nesse processo de aprimoramento das questões tributárias da Cidade, destacamos
os resultados que se seguiram à aprovação pelo Legislativo Municipal, do
Projeto de Lei Complementar que tratou da correção da distorção que havia na
carga horária do Fisco Municipal e que culminou com a concessão do Regime de
Dedicação Exclusiva, RDE, que anteriormente era vedado aos Agentes Fiscais da
Receita Municipal.
No período de maio de 1995 a
maio de 1997, dois anos de concessão do RDE, para cada real novo investido a
mais na remuneração dos Fiscais Tributários, houve um retorno 140 vezes maior,
ao computarmos os acréscimos de arrecadação e de procedimentos de fiscalização.
No ano de 1996 foram mais de 100 milhões os reais levantados em procedimentos
de fiscalização, um aspecto determinante que pode ser facilmente verificado
através dos dados. Cada Fiscal trouxe, em média, um milhão e duzentos mil reais
no ano de 1996 para o Município. Para cada um real investido em salário a
Prefeitura de Porto Alegre recebeu trinta reais de volta. Esses valores
independe do recolhimento espontâneo promovido pelos contribuintes, é fruto
exclusivo do trabalho da fiscalização e auditoria implementado pelos Agentes
Tributários.
Por outro lado, não se pode acompanhar,
senão com apreensão a sintomática desestimulação que volta a atingir o quadro
de Agentes Fiscais da Receita Municipal, ante a inexistência de uma política de
valorização profissional. Essa situação é extremamente preocupante, quando se
tem em mente que não há como fazer crescer as receitas municipais sem o efetivo
investimento no setor fazendário, órgão responsável pela arrecadação e
fiscalização dos tributos municipais. Adequadamente incentivada, a atividade
tributária é garantia de arrecadação e estabilidade no ingresso de tributos,
sem maiores prejuízos para os contribuintes, dentro de um quadro de justiça
fiscal, alcançando aos cidadãos os recursos necessários para o atendimento de
suas demandas.
O desestímulo profissional
não se resolve com " marketing", mas com idéias e muito trabalho.
Também não se resolve elegendo "bodes expiatórios" como alguns
setores governamentais têm feito com os servidores públicos. Em 1997, a
fiscalização tributária de Porto Alegre irá gerar a maior produtividade da
história do Município - mais de cento e dez milhões de reais lançados. Ao mesmo
tempo em que aparece apenas na décima quarta posição dos salários pagos em
vinte e uma das principais capitais brasileiras, em pesquisa coordenada pela
FENAFIM - Federação Nacional das Entidades de Auditores Fiscais de Tributos
Municipais -, organizada pelo SINFISCO de Belo Horizonte, Minas Gerais, Porto
Alegre está, aproximadamente, 20% abaixo da média salarial das vinte e uma
principais capitais brasileiras, e 46% abaixo da melhor remuneração.
Com a aplicação integral da
política salarial do Município, ou seja, a reposição da diferença de índice que
o Tribunal do Estado já reconheceu como legítima, aproximadamente, vinte e
cinco por cento, ainda não ultrapassaríamos a décima segunda posição. Essa
situação é inaceitável para uma Cidade do porte de Porto Alegre e com um quadro
de servidores tão qualificado. Essa posição não deve mais ser aceita como
natural ou inevitável, mas combatida com ações firmes e dirigidas para a qualidade.
Outra questão a ser
levantada se refere ao tratamento que é dado aos colegas aposentados. O
Município vem descumprindo a Lei nº 7599, de 1995, que estabelece, em seu art.
5º, a revisão dos proventos dos servidores inativo no cargo de Agente Fiscal da
Receita Municipal na mesma proporção dos ativos, preceito esse fixado na
Constituição Federal. Esses colegas, a maioria deles com mais de 30 anos de
serviço público dedicados ao Município são forçados a recorrer ao Poder
Judiciário para obterem os direitos decorrentes da Lei Municipal.
Devemos, imediatamente,
discutir formas de ampliação da receita tributária para garantir os recursos
para as demandas da Cidade para pagamento da folha de servidores públicos, pois
a reforma fiscal da União tende a repassar encargos e retirar receitas dos
municípios. O debate sobre essas e outras questões é condição necessária para o
desenvolvimento da estrutura tributária do Município.
Seria oportuno que o
Município revisasse a sua política tributária e de pessoal como forma de
evitar, no futuro, efeitos desastrosos na sua arrecadação. Acrescentamos,
ainda, que seria de suma importância a aprovação do projeto de
desburocratização do ISSQN e da alteração da Planta de Valores do Município
como meios de agilização e aprimoramento de serviços públicos e da recuperação
de defasagens históricas. Neste momento a AIAMU coloca-se a sua disposição como
interlocutor experiente e capaz de gerar as idéias e ações para a melhoria da
arrecadação do Município com os conseqüentes incrementos, injustiça fiscal e
qualidade de vida aos porto-alegrenses. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convido para participar da Mesa o Presidente da Câmara Municipal de
Teotônia, Sr. Ariberto Magedan, representando os Vereadores e a Vereadora, que
hoje nos honra com sua visita.
Com a palavra o Ver. João
Dib em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, saúdo os
Vereadores de Teotônia que nos honram com as suas presenças. Cumprimento a
Associação dos Inspetores e Agentes Fiscais de Tributos Municipais de Porto
Alegre porque, realmente, são competentes, sérios e dedicados.
Também trazem, aqui, a sua
reivindicação salarial e nós devemos lembrar que um município que arrecada muito,
mas muito mesmo, já fez um acerto para os Agentes Fiscais, já fez para os
Procuradores, já fez para os Técnicos Científicos e contrariou, profundamente,
a Lei Orgânica que no seu art. 31 diz que todos os salários são vinculados ao
salário básico. O PT fez aquilo que crítica em todas as outras administrações
que o antecederam como se todas tivessem feito. O PT elevou de 17 mil para 25
mil o número de servidores municipais e a população não aumentou na mesma
proporção. O PT ficou muito irritado porque na Sessão de quinta-feira passada,
eu dizia que por excesso de arrecadação se fazia a suplementação do DMLU e o
PT, pela sua administração, traz ao povo de Porto Alegre um orçamento que é
vergonhoso de ser trazido.
Quem tem funcionário do
quilate dos Agentes Fiscais que são capazes de fazer um trabalho de
consolidação da Lei Complementar nº 7, que é o Código Tributário do Município
com todos os detalhes e com todas as informações, parece querer brincar com os
Vereadores de Porto Alegre. Eu vejo, aqui, aquele IPTU que eu quis retirar da
previsão, já que o Prefeito retirou o projeto que aumentaria o IPTU acima da
inflação, eu vejo, aqui, a previsão para o ano que vem de 68.700 milhões de
reais. Neste ano, até outubro, já arrecadaram 57.300 milhões reais. Vão chegar
perto de 64 milhões de reais até o fim do ano. Então , não havia nenhuma
preocupação naquilo que eu queria reduzir na arrecadação da Prefeitura para que
não houvesse o risco de trazer para esta Casa, outra vez, o IPTU. O ITBI, a
Prefeitura está prevendo para o ano que vem 30 milhões de reais, Até outubro,
arrecadou 28 milhões de reais. O gaúcho diria que o Orçamento da Prefeitura
está crescendo que nem cola de cavalo, para baixo. O ISSQN, a Prefeitura previa
89 milhões e meio, para todo o ano de 1997, e, para o ano de 1998, 108 milhões.
Só que já arrecadou, até outubro, 92 milhões e meio, mais do que previa para o
ano todo. E os dois últimos meses, graças a Deus, são ricos em receita para a
Prefeitura.
Para o Fundo de Participação
dos Municípios, a Prefeitura previa, neste ano, 18 milhões e meio, arrecadou,
até outubro, 22 milhões e oitocentos. Está propondo, para o ano que vem, 19
milhões e 32 mil. O Imposto de Renda na Fonte estava previsto, para este ano,
13 milhões e 347 mil, já arrecadou até outubro 12 milhões e 900 mil e está
propondo, para o ano que vem, 9 milhões e 900 mil.
O ICMS, a Prefeitura previa,
para este ano, 122 milhões. Arrecadou, até 30 de outubro, 109 milhões de reais.
Os dois últimos meses sempre são maiores. Há algum tempo, eu venho dizendo que
nós chegaríamos acima de 132 milhões de reais. E, para o ano que vem, a
Prefeitura está propondo, com todos os Técnicos que têm, 123 milhões.
O IPVA, a Prefeitura está
propondo para o ano que vem 37 milhões e trezentos mil. Este ano, já arrecadou
41 milhões e oitocentos, até outubro.
Então, a Prefeitura tem,
realmente, muito dinheiro, é justa a pretensão dos servidores de terem melhores
salários, mas a Prefeitura passou de 17 para 25 mil servidores ativos e
inativos e isto não tem conserto. Isto é muito sério! E os servidores dos mais
baixos salários não foram aquinhoados até hoje em nada, ao contrário, deles e
de todos, inclusive os Agentes Fiscais e Procuradores, foi retirado recurso,
foi retirado salário. Portanto, o problema é extremamente difícil. Saúde e paz.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem a satisfação de registrar a presença do nosso sempre
Vereador Mílton Zuanazzi. Seja bem-vindo.
Vamos ter uma Sessão
Extraordinária com alguns Vereadores que não fizeram parte da fotografia
histórica dos 50 anos do Parlamento depois da Constituição de 1947. O Ver. Elói
Guimarães, o Ver. José Valdir, o Ver. Mílton Zuanazzi, Mário Fraga, Antonio
Hohlfeldt, entre outros, dentro de alguns minutos vão ser levados por nosso
fotógrafo, o Sr. Santinho, até a rampa para depois fazer a montagem dessa foto
histórica.
Aproveito este momento para
convidar a todos os senhores, em especial aos que visitam a Câmara hoje:
Fiscais de Tributos, os Vereadores de Teutônia e aos demais que aqui se encontram,
aos que nos assistem pela televisão, para os 50 anos de reabertura da Câmara
Municipal de Porto Alegre sem interrupção de seus mandatos.
Essa cerimônia tem uma
programação que está sendo distribuída através de “folders”, de cartazes.
Haverá uma exposição no dia 3, a primeira exposição de fotos políticas de
Maurecy Santos, o nosso Santinho: "A Câmara pela Câmara do Santinho".
A abertura será às 18h30min na nossa Avenida Cultural Clébio Sória, aqui na
Câmara. É uma exposição de alto valor histórico e, seguramente, todos gostarão.
Nesse convite, com a
programação para os 50 anos de Parlamento Municipal - que já tem 224 anos, é
bom que se diga - consta a abertura da exposição "Adorável Camarada",
com a trajetória de Julieta Batistioli, primeira Vereadora da Câmara Municipal
de Porto Alegre. Será dia 4, às 18h, também aqui na nossa Galeria Clébio Sória
e dia 10 estará sendo realizado uma painel cujo tema é: “O Poder Local e o
Parlamento”. Os convidados especiais que participarão do painel são o engenheiro
Leonel Brizola, Presidente Nacional do PDT, e o Dr. Luiz Marques, doutor em
Ciências Políticas pelo Instituto Político de Paris que farão as palestras. Nós
faremos a mediação e estarão presentes como debatedores um representante de
cada Partido com assento na Casa. Hoje, estamos distribuindo uma circular aos
Srs. Líderes para que indiquem a pessoa que vai falar aqueles cinco minutos que
cada partido terá para fazer a sua observação sobre o que será dito pelo
engenheiro Leonel Brizola e pelo cientista político Luiz Marques.
Para nós é um motivo de
orgulho poder fazer esse tipo de evento em nossa Casa, além de estarmos
inaugurando uma série de exposições com documentação da Casa e lançamento de um
documento com depoimentos de ex-vereadores através de uma pesquisa feita nos
arquivos da Casa, no Memorial e também na imprensa local.
Queríamos dizer aos ilustres
visitantes da Tribuna Popular que usamos esse tempo propositalmente para
envolvê-los, já que vossas senhorias são pessoas que participam da
Administração da Cidade e aqui tem, de nossa parte, a receptividade total. Na
semana que passou, firmamos um convênio com a Associação dos Inspetores e
Agentes de Tributos Municipais conforme a Resolução nº 147, de 1996. É uma
Resolução de Mesa que autoriza convênios com as entidades e esse convênio foi
feito com a Associação que vai receber periodicamente a relação dos projetos
que estão em tramitação nesta Casa, e quando tiverem interesse vão solicitar
cópias.
Quero dizer, em nome da Mesa
- e creio acho que falo em nome de todos os Senhores Vereadores -, que foi
muito importante a presença da AIAMU na Tribuna Popular desta Casa, as suas
colocações, e a importância que tem essa categoria no sentido de ajudar o
Município a alavancar mais recursos, a diminuir a inadimplência e garantir que
a arrecadação seja democrática, porque não é bom quando alguns pagam e outros
não. É muito importante o trabalho do corpo fiscal da Secretaria da Fazenda do
nosso Município.
Cumprimentamos a todos e em
especial ao seu Presidente. Muito obrigado pela presença e se quiserem
permanecer entre nós será um prazer.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Posso usar a palavra por dois minutos?
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib já encaminhou pela Bancada.
O SR. JOÃO MOTTA: Gostaria das cópias dos apanhados taquigráficos. .
O SR. PRESIDENTE: Serão fornecidas cópias prontamente. Com a palavra o Ver. João Carlos
Nedel.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu gostaria de me congratular com a
Associação dos Inspetores e Agentes de Tributos Municipais pelo excelente
trabalho que vem fazendo na elaboração do Código Tributário, na informatização
da fiscalização e pelas inúmeras propostas que apresentou ao Orçamento
Participativo, na temática sobre tributos, e lamentar a evasão dos fiscais
devido aos baixos salários, estando em 14º lugar entre as vinte e uma capitais
e eu tenho certeza de que Porto Alegre está na liderança dos altos tributos
municipais. Então, é importante esta congratulação com o trabalho dos fiscais
da receita municipal. Parabéns.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu queria dizer ao Dr. Mauro que é da maior
importância a sua presença aqui, porque houve, nos últimos anos, uma mudança
muito grande no conceito da fiscalização, inclusive, na credibilidade da
fiscalização. Hoje, é um trabalho sério, competente e que nos mostra qual o
caminho para contornar as vicissitudes da arrecadação municipal e,
principalmente, não onerar mais com tributos, através do desenvolvimento e
prestígio da figura do fiscal, indispensável em qualquer administração que se
diga moderna.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que não vai mais fornecer esse tempo, porque é
anti-regimental e não está sendo utilizado conforme combinamos.
O SR. GERSON ALMEIDA: É só para dizer que de parte da nossa Bancada não
há nenhum óbice em relação à postura da Presidência. Consideramos, inclusive,
que devemos mudar o Regimento para garantir que os nossos visitantes, em
Tribuna Popular, tenham uma palavra de cada Bancada. No entanto, já que a regra
não foi estabelecida nesta Sessão, quero, também, em nome da Bancada do PT,
parabenizar os funcionários públicos municipais, que honram o nome de
funcionários públicos ao fazerem um trabalho que é reconhecido no País inteiro
e ajuda Porto Alegre a não estar na situação dramática em que se encontram
muitas prefeituras e o governo estadual com relação à arrecadação de tributos.
Parabéns pelo desempenho dos nossos fiscais.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu gostaria de elogiar a postura da
Mesa de não encarar o Regimento como um teorema matemático, como uma coisa
estanque, mas sim como algo elástico que pode ser interpretado. Por uma questão
de delicadeza com o visitante e de democracia, é muito justo que, às vezes, se
passe ao largo do Regimento, e isso não é uma medida que violente qualquer tipo
de posicionamento.
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos as colocações feitas pelo Ver. Cláudio Sebenelo e solicito
ao Ver. João Dib que, em nome da Casa, saúde os Vereadores de Teotônia com um
discurso rápido e bem feito como sabe fazê-lo.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer da satisfação da visita
do ilustre Presidente de Teotônia e Vereadores que o acompanham e, inclusive, a
Secretária da Câmara Municipal que, para nós, foi uma honra recebê-los. O
intercâmbio de idéias sempre é importante. Não há uma Câmara maior e uma Câmara
menor. Todas as Câmara são compostas por legisladores e eles precisam ter em
conta que a função mais importante do legislador não é fazer leis. Ele pode até
fazer leis. O mais importante é fiscalizar o rigoroso cumprimento das leis.
Não tem razão se fazer
Regimento ou Lei Orgânica se não formos exigir o cumprimento dessas medidas
legais. É por isso que nós ficamos muito contentes porque aprendemos, também,
com Vossas Excelências que estão numa Cidade menor que Porto Alegre, capital de
todos os gaúchos, mas que também tem a responsabilidade de representar o povo
na sua totalidade. A Câmara Municipal é a síntese democrática de todos os
cidadãos de uma Cidade e aqui, na nossa, estão representados um milhão e
trezentos mil habitantes.
Na Cidade de Teotônia, se
não estou equivocado, são doze mil habitantes. Então, nós fazemos a mesma coisa
. Nós temos uma Lei Orgânica, que nós juramos cumprir, e nós temos algumas
coisas que precisam ser discutidas permanentemente, como é o caso do Orçamento.
Porto Alegre vai discutir o Plano Diretor, e é isto o que se espera do
Vereador: que ele seja, antes e acima de tudo, um fiscal. A todos os
Vereadores, ao nosso querido Dr. Golubcik, eu quero desejar saúde, paz e também
muito sucesso. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra ao Presidente da Câmara de Teutônia, Ver. Ariberto
Magedans.
O SR. ARIBERTO MAGEDANS: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre, Clovis Ilgenfritz; Sras. Vereadoras; Srs. Vereadores. Saúdo também os colegas Vereadores de Teutônia,
assessores e assistentes aqui presentes.
Representamos o Município de
Teutônia, distante de Porto Alegre 100km. Embora, como já dito pelo colega Dib,
representemos uma população bem menor, isso não nos faz com menos
responsabilidade e, sim, temos a responsabilidade de dirigir o nosso Município,
a nossa realidade e, embora seja uma realidade bastante diferente, temos
problemas em comum com Porto Alegre.
Por isso, agradecemos a
acolhida recebida em Porto Alegre, colocamos à disposição a Câmara Municipal de
Teutônia e esperamos a visita dos Senhores ao nosso Município, que é bastante
jovem - com dezesseis anos de emancipação - mas que desponta e no cenário do
Rio Grande do Sul.
A nossa responsabilidade
também é imensa e viemos a Porto Alegre para buscar subsídios, idéias, e essa
reunião de trabalho que tivemos com os Senhores, com certeza, muito irá
frutificar no nosso Município de Teutônia. Êxito e sucesso para todos. Muito
obrigado pela acolhida.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB: Eu desejava poder oferecer para a Câmara Municipal de Teutônia, para a
sua biblioteca, um livro de Fábio Nogueira Lemes “O Poder do Vereador”.
O SR. PRESIDENTE: Enquanto V. Exa. faz a dedicatória, nós queríamos também dizer que
recebemos um presente, uma recordação de Teotônia – “A Força da Integração” -
que tem muito a ver com a parte substancial da população de origem holandesa, é
o símbolo da Cidade: "Educação, cooperativismo e integração constroem Teotônia".
Ainda, um cartão dizendo: "Visite e conheça um pedaço do Brasil que deu
certo. Teotônia". Nós também oferecemos aos nossos visitantes o Regimento
Interno que foi solicitado pelo assessor jurídico de Teotônia, e também o Plano
de Metas da Câmara 2000 - Gestão 97, o breve histórico de cada Vereador, e um
panfleto que mostra como participa a população nos trabalhos da Câmara. Foi uma
troca de experiências muito boa. Nós agradecemos, mais uma vez, os Srs.
Vereadores, à Vereadora e aos assessores visitantes.
Estão suspensos os trabalhos
por um minuto.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h50min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h51min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 3442/97 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/97, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no
Município de Porto Alegre, institui o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 3099/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 181/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de utilização de seringas e agulhas descartáveis por clínicas,
farmácias, “spas”, laboratórios e postos de saúde.
PROC. 3488/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 205/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que concede o título honorífico
de Cidadão de Porto Alegre ao Bacharel Antônio Cechin.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra. Desiste. O Ver. Adeli Sell está com
a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vereadores visitantes de Teutônia,
caros representantes da AIAMU - fiscais e inspetores da nossa Prefeitura
Municipal.
Hoje temos a primeira
discussão sobre o Plano Diretor de Porto Alegre. Não quero entrar, de imediato,
numa discussão de conteúdo; o que quero propor, abrindo, portanto, o debate
sobre o Plano Diretor, é a discussão de uma metodologia de trabalho sobre como
esta Câmara, a partir de agora, vai tratar tão importante questão. Depois de
termos, na semana passada, aprovado o Orçamento para o ano de 98, estamos
diante do principal Projeto em discussão nesta Casa. Qual a concepção de
cidade? Qual é a nossa visão sobre a Porto Alegre do próximo milênio? Esse é o
debate que está na Pauta. Podemos ter uma cidade com regramento frouxo e
teremos, sem dúvida nenhuma, o caos nos anos vindouros.
Se olharmos, hoje, para
algumas cidades onde não houve planejamento, onde, sistematicamente, aqueles
que deveriam preservar a legislação, as normas públicas foram os primeiros a
fechar os olhos, a passar por cima da legislação, veremos cidades que são o
caos. Não sou eu que digo. Se os Senhores tiverem acesso à revista Veja desta
semana, no seu encarte de São Paulo, verão que a grande manchete é
“Quebrou". Quebrou porque não foi seguido um planejamento, porque várias
normas municipais, inclusive orçamentárias, foram quebradas sistematicamente e,
mais particularmente, no último período. Nós não queremos uma Porto Alegre
assim; nós queremos uma Porto Alegre cada vez mais ordenada. Sabemos que
vivemos conflitos, mas os conflitos devem ser trazidos para a cena pública para
chegarmos a denominadores, e nem sempre vamos agradar a todas as partes. Às
vezes descontentaremos uns ou outros segmentos, mas nós somos legisladores
desta Cidade e temos que ter a coragem e determinação para votar um Plano
Diretor que seja uma expressão da cidadania.
Uma cidade não são seus
prédios, seus viadutos, suas vias públicas; também são isso, mas, mais do que
isso, são seus moradores. Mais do que isso é a representatividade dos seus anseios
e a garantia de uma qualidade de vida para todos, sem distinção, sem exclusão,
sem privilégios. É isso que temos que fazer aqui. Sem dúvida nenhuma, em
algumas votações, nós poderemos ferir alguns interesses, mas esses não podem
ser colocados a serviço de um interesse específico, porém, aquilo que for
negado tem que ser fruto, tem que ser saldo dos interesses de um coletivo
maior, da cidadania, da Cidade de Porto Alegre, dos seus cidadãos, e não de
interesses específicos.
Tenho certeza de que os 33
Vereadores desta Casa, a Assessoria, a sociedade civil organizada, que já
participou na elaboração desse Projeto terá uma participação decisiva daqui
para frente. Se depender de nós, da discussão que inauguramos aqui, hoje, Porto
Alegre terá um ordenamento para o próximo milênio, que será um exemplo para o
resto do País. No entanto, nós temos que nos comprometer com essa visão. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra, em Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Hoje desta tribuna não há como nós
nos furtarmos de comentar acerca do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental. Não porque não haja outra matéria para ser examinada, todavia, a
importância, a relevância do Plano Diretor toma tal destaque que não há como
não se dar prioridade, privilegiar esta questão.
O que me atrai, no que
concerne ao Plano Diretor, dentre os vários aspectos que são objetos da atenção
desse Projeto é o que diz respeito ao trânsito. E nessa parte parece-me que,
comungando com as preocupações atuais referentes à circulação de veículos e
pedestres, contempla a proposta mais do que razoavelmente em relação aos
problemas do trânsito.
Uma das questões que avulta,
que destaca é a que concerne ao estacionamento. De que adianta o Município se
esforçar, empenhar recursos de monta e promover a abertura de uma Avenida como
a Av. Ipiranga, com três faixas de rolamento, quando uma delas fica
comprometida de pronto com o estacionamento de veículos que se alongam pela
avenida?. De três faixas ficamos com duas. Isso perde sobremodo a circulação
veicular. O que se pretendia com a avenida que era dar fluidez, desembaraçar o
tráfego, e isso ficou comprometido. Claro que há outros elementos, falando na
Avenida Ipiranga, que contribuem sobremodo para dificultar ainda mais a
circulação.
Quando o Plano Diretor
enfoca isso aí, preocupado em retirar da via pública um veículo automotor lá
depositado, e que vai contribuir para dificultar e embaraçar o tráfego, nós
temos que apoiá-lo. Mas é importante destacar, não podemos apenas ficar
preocupados e voltados para os aspectos que dizem respeito à construção de
edifícios, de propriedades em geral, com relação a sua altura, ao meio
ambiente. O trânsito também tem que ser objeto de atenção.
Por isso, eu acho que temos
que colocar os nossos olhos sobre todos os princípios, todas regras, as normas,
os objetivos concernentes ao trânsito, registrados no Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre. Índices construtivos,
vendas de índices, é tudo importante, mas o trânsito é de uma importância
capital, não que ele signifique as artérias pelas quais correm o sangue da
Cidade em busca de um futuro mais radioso, mas porque é e sempre será um
problema fundamental na vida de uma cidade.
E nós não podemos esquecer,
e insisto dizendo que o trânsito não é subproduto de transporte, não é matéria
de segunda qualidade em relação ao transporte, embora devamos dar maior
importância no que diz respeito à circulação das massas, ao transporte
coletivo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Juarez Pinheiro. Desiste. Com a palavra o Ver.
Lauro Hagemann para discutir.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Prezada delegação
de Teutônia que nos visita. O tema da minha oração no tempo dedicado à
discussão de Pauta também vai se referir ao Plano Diretor.
Estamos na Casa diante do
exame do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, pela primeira
vez aparece a palavra “ambiental” no nosso Plano Diretor. E é sobre esse tema
que pretendo exercitar os meus cinco minutos. O que significa no futuro da
Cidade a preservação das áreas verdes, das praças, dos parques, dos cursos
d’água, as regiões ribeirinhas para o problema habitacional e também, por
incrível que possa parecer, a proposta de transformar a nossa área rural em
área urbana?
Hoje é bom que se saiba que a maior parte das propriedades
dedicadas ao cultivo de hortifrutigranjeiros se localiza em áreas de ocupação
intensiva nos arredores da Cidade, e não na área rural. E sobre a área rural,
como área urbana, temos uma enorme montanha a transpor, que é a diferença de
legislação entre o urbano e o rural, tanto que a área urbana pertence ao
município de Porto Alegre, e a área rural pertence à União. A diferença de
tributos se estabelece nitidamente nessa divisão. O que precisamos fazer em
nível de Município, quando examinarmos o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental, e preservar essas áreas, cuidá-las para que a Cidade daqui
a milênios, quem sabe, possa ter os seus pulmões, as suas áreas de respiração,
que são as praças, os jardins, os parques e a imensa arborização de Porto
Alegre, que fazem dela a Cidade mais arborizada do País. É isso que precisamos
preservar.
Por isso, sabiamente, na
consecução desse Plano Diretor novo que veio para Casa, se incluiu a palavra
"ambiental", porque a vida do homem, que, no futuro, vai depender
muito do meio ambiente. Esse meio ambiente precisamos preservar com todas as
forças ao nosso dispor. A nossa inteligência, a nossa habilidade há de, ao
elaborarmos o Plano Diretor, preservar essas áreas, reservando-as para o futuro
do futuro habitante de Porto Alegre na medida em que ele necessitar desses
equipamentos urbanos que a natureza nos dá. Não temos o direito de agredir a
natureza, vamos usá-la em nosso favor. Também não vamos exagerar ao ponto de
evitar a utilização de certos ambientes naturais em desfavor do progresso, mas
precisamos compatibilizar o desenvolvimento da Cidade com a preservação da
natureza, sob pena de não termos a resposta para os nossos netos, nossos
descendentes.
Era esse alerta que eu
gostaria de fazer. De minha parte, vou procurar, porque já estamos nos
ambientando com a discussão do Plano Diretor há muito tempo, desde a Lei
Orgânica de 1990, portanto há 7 anos estamos tratando dessa questão instar os
nossos companheiros Vereadores para que eles também procurem preservar o meio
ambiente de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra. Desiste; Vera. Tereza Franco.
Desiste; Ver. Cláudio Sebenelo. Desiste; Ver. Reginaldo Pujol. Desiste. O Ver.
Juarez Pinheiro está com a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço a gentileza dos Vereadores José Valdir,
Tereza Franco, Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol, que propiciam que se coloque
na discussão de hoje, quando se comemora o Dia Mundial de Luta Contra a AIDS.
Neste ano foi escolhido o
tema da questão da criança, porque há uma perspectiva de que, no ano 2000,
quarenta milhões de pessoas terão contraído o vírus da AIDS, sendo que 25%
serão crianças, portanto, um número extremamente expressivo e 90% desses casos
acontecem em países periféricos, países subdesenvolvidos. A gentileza desses
Vereadores proporciona que possamos colocar em discussão assunto de tamanha
grandeza.
O assunto da Pauta e que
faço a nicagem da questão da AIDS, este Dia Mundial de Luta contra essa
enfermidade que, de acordo com evoluções da pesquisa, já possibilita um fio de
esperança para milhões de pessoas que contraíram a doença, está a impertinência
da matéria para que possamos falar no tempo adequado com Projeto de Lei de
nossa autoria que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de seringas e
agulhas descartáveis por clínicas, farmácias, spás, laboratórios e postos de
saúde. A melhor forma de enfrentarmos essa doença e proteger a população dessa
epidemia, é educarmos a população, discutirmos esse assunto da maneira mais
ampla possível e buscarmos instrumentos de prevenção.
A nossa proposta de colocar
em uma lei municipal a obrigatoriedade da utilização de seringas descartáveis,
seja para a coleta de sangue, seja para aplicação de medicamentos injetáveis no
tratamento de usuários em nível ambulatorial e de emergência, obriga também que
o rompimento do invólucro seja feito na presença do paciente. V. Exa. Ver.
Cláudio Sebenelo, que é um médico pneumologista, cirurgião e dedicado também à
medicina preventiva no período em que foi Superintendente no Grupo Hospitalar
Conceição, poderia contribuir nesta discussão. Eu ficaria extremamente
agradecido.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Agradeço a referência e quero dizer que o seu Projeto é da maior
oportunidade, já que se sabe perfeitamente que ainda existe um uso muito
difuso, dentro da Cidade de Porto Alegre, de esterilização desse material, que
é usado duas ou três vezes, e, em muitas das quais não esterilizado, causando
uma maior incidência de AIDS pelo contágio de pessoas toxicômanas.
Há uma outra moléstia muito
importante, chamada hepatite B, que poderá ter a sua prevenção feita através da
inutilização das agulhas usadas apenas uma vez por uma só pessoa e, depois,
destruídas. Isso deve ser estendido, inclusive, como sugestão às instituições
hospitalares.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu gostaria que V. Exa., sendo um médico, um
profissional da saúde, pudesse fazer uma emenda para aperfeiçoar o nosso
Projeto, fazendo com que, além dos SPA's, farmácias e postos de saúde, essa
obrigatoriedade seja estendida também aos hospitais.
Os Srs. Vereadores escutaram
o Ver. Cláudio Sebenelo. No Município de Porto Alegre, uma das capitais com
maior incidência de contaminação com o vírus HIV, ainda se verifica a
utilização de seringas por mais de uma vez, colocando em risco a saúde da
população.
Quero ressaltar essa
proposta que me foi trazida por profissionais da área da saúde e solicitar que
os Vereadores, nas comissões, nos ajudem a aprovar este Projeto hoje, quando se
comemora o" Dia Mundial de Luta Contra a AIDS". Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para
discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Um dos
instrumentos mais importantes está em Pauta; é um Plano Diretor para a Cidade
de Porto Alegre. Já tínhamos manifestado algumas preocupações com a visão
ideológica do Plano, a visão um tanto urbanística, da regulação dos espaços
estanques do plano, do ponto de vista predial e tudo o que se refere a esse
setor. Reiterávamos uma falta de visão mais abrangente no planejamento,
trazendo para dentro deste instrumento fundamental desta Cidade a questão da
circulação. Falávamos da concepção de um Plano Diretor de circulação, um Plano
Diretor de trânsito, para buscarmos uma linguagem mais abrangente.
É nesse sentido que nós
pretendemos algumas iniciativas para que se amarre a aprovação do Plano Diretor
de Porto Alegre. Nós temos uma visão de Cidade que incorpora a sua dinâmica que
esta visceralmente ligada à circulação, que, por sua vez não vem merecendo, ao
longo do tempo, preocupação. Quero dizer que a engenharia de trânsito, não vem
recebendo a importância que, no nosso entender, tem.
Temos usado, reiteradamente,
a expressão de que o coração está para o corpo humano como o trânsito, está
para a cidade. Vejam a importância desse órgão vital para a cidade, que é o
trânsito. A qualidade de vida está indiscutivelmente vinculada ao sistema de
circulação; há um complexo de ações que dizem da qualidade, não só do
transporte de massa, como os táxis ou semi-seletivos e lotações, mas também à
qualidade de vida das pessoas. A circulação , como sabemos, induz a um tipo de
desenvolvimento, privilegia espaços. Muitas vezes, a falta de planejamento
neste setor importante pode determinar dificuldades na sua funcionalidade de
uma cidade.
Então, já que está em pauta
o Plano Diretor, devemos travar um debate mais profundo a partir do ano que vem.
Nós queremos trazer a visão do planejador, preocupado com a questão ligada ao
trânsito, à circulação. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, a inversão da ordem dos
trabalhos, que sejam votados, em primeiro lugar, os Requerimentos e, logo após,
os Projetos, na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Motta. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz ): A Vera. Clênia Maranhão
está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros
Vereadores da Câmara Municipal de Teutônia que acompanham a Sessão nesta tarde.
Eu ocupo o tempo para uma
comunicação de Líder do meu Partido, o PMDB, para trazer a esta tribuna a
discussão de um tema, hoje, em pauta no mundo inteiro. Hoje, 1º de dezembro se
reforça a luta contra a AIDS. Este ano a campanha instituída pela UNAIDS visa a
reduzir o impacto causado pela doença nas crianças. Segundo este programa da
ONU, criado para enfrentar a questão da AIDS, a contaminação das crianças
cresce na mesma proporção em que tem crescido a contaminação da AIDS entre as mulheres.
Os técnicos da ONU apontam o risco de crescimento da mortalidade infantil em
até 75% das próximas décadas se a epidemia não for reprimida.
Hoje, nós sabemos que 90% de
contaminações em meninas e meninos com menos de 15 anos acontece pela chamada transmissão
vertical, pela mãe soropositiva. Há 10 anos, tínhamos no Brasil uma mulher
infectada para cada 50 homens. Hoje, estima-se que para cada mulher infectada,
dois homens estão infectados. Os dados recentes mostram que houve um pequeno
decréscimo da mortalidade feminina por AIDS, porém, o que se percebe é que há
um crescimento muito grande da mortalidade das mulheres pobres por AIDS na
última década no Brasil. Há, portanto, uma pauperização da epidemia o que
coloca em risco, ainda mais, a população, principalmente, dos países pobres.
Na última década o aumento
da mortalidade feminina de mulheres pobres chegou a um crescimento de 50,3%. A
dependência econômica e a submissão são fatores decisivos para isso. A AIDS, no
Estado de São Paulo, por exemplo, já se constitui como a primeira causa de
morte entre as mulheres de 20 a 34 anos. A contaminação das mulheres leva à
contaminação infantil. A contaminação das crianças tem, portanto, a causa da
falta de uma saúde pública no Brasil, evidentemente, é um fato mundial, mas o
Brasil como um País que tem enfrentado com grande dificuldade a questão da
saúde, tem visto a propagação dessa epidemia nos setores pauperizados; e, no
caso das crianças a falta de um pré-natal eficiente é fator decisivo na
contaminação no período pré-natal.
Sabemos que apenas 30% das
mulheres brasileiras fazem pré-natal como deveriam e se elas tivessem um parto
adequado, os riscos de contaminação das crianças seriam evidentemente muito
menor.
A falta de atendimento ao
recém-nascido, o abuso sexual entre as crianças, a prostituição infantil, o
turismo sexual são fatores vergonhosos do ponto de vista social que influem na
saúde e que determinam, infelizmente, no nosso País o crescimento da
contaminação da Aids entre as crianças, e é importante, na medida em que
estamos discutindo, na Câmara Municipal de Porto Alegre, essa questão, vermos
também que a ausência de serviços adequados para atender às crianças é uma
questão da maior importância para a preservação da saúde das crianças
infectadas e da melhoria da sua qualidade de vida.
Portanto, no dia 01 de
dezembro, quando o mundo inteiro se organiza na luta contra a epidemia da Aids,
é muito importante que as Câmaras de Vereadores discutam esse tema, porque,
hoje, o enfrentamento da questão da Aids é uma questão que passa por uma
definição de política mundial, de políticas nacionais, estaduais e municipais
tendo em vista a municipalização da saúde em curso no nosso País.
Lembro os Srs. Vereadores de
que, sendo Porto Alegre uma Cidade onde já conquistamos a municipalização da
saúde, é preciso a participação desta Câmara para uma ação mais decisiva no
fortalecimento de uma política de assistência integral à saúde da mulher para
que tenha uma repercussão direta na saúde da criança e, portanto, no enfrentamento
a esta epidemia que hoje se abate sobre toda a humanidade, que é a epidemia da
Aids. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para um Esclarecimento.
O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Fui informado de que o PLCE
nº 03/97, que estava na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica
Municipal, teve a urgência retirada. Sr. Presidente, Vossa Excelência confirma
essa informação?
O SR. PRESIDENTE: Sim. O Requerimento de retirada do Art. 81 foi apregoado, e deferido,
no início desta Sessão.
O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste fim de semana
tivemos a oportunidade, juntamente com o Ver. Hélio Corbellini, de fazer parte
da delegação do Rio Grande do Sul no VI Congresso Nacional do Partido
Socialista Brasileiro. Neste evento, o Rio Grande do Sul contou com,
aproximadamente, 60 delegados. Em Brasília o contingente humano de todos os
Estados foi acima de 1000 delegados.
Foi, realmente, o maior
congresso que o PSB realizou nestes 50 anos. Tivemos a oportunidade de
constatar a pujança e a realidade que é o PSB nos dias de hoje.
Durante os três dias do
Congresso, após tantas discussões, o Partido Socialista Brasileiro definiu uma
política de aliança nacional de centro-esquerda. Entendeu que, mais do que
nunca, não é o momento de excluir e sim de incluir, dentro de certos
princípios, logicamente.
Hoje o PSB, como os demais
partidos no campo popular, sabe muito bem quem são os nossos adversários, e
todos os partidos que estão contra a política governamental de Fernando
Henrique Cardoso, contra a questão do neoliberalismo e todas as privatizações e
entreguismo do Brasil, ao se definirem contra, serão sempre bem-vindos e
aliados nesse bloco à frente o qual o PSB quer estar.
Não tivemos indicativos de
nomes, porque o Partido entendeu que o mais importante, neste momento, do que
nomes é acertar, isso sim, um bloco coeso de aliança, sabendo as suas definições
e que essas definições sejam em prol de um programa. Em busca disso o Partido
Socialista Brasileiro definiu que, a partir de hoje, em todos os municípios do
País, se proclame essa política de aliança nacional de centro esquerda. Ao
mesmo tempo, o Partido Socialista Brasileiro, mais do que nunca, quer fazer
inserções no movimento sindical e nos movimentos populares, porque queremos,
sim, ser um partido de massa. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de cumprimentar o Ver. Carlos Garcia e o Ver. Hélio
Corbellini pelo sucesso da Convenção Nacional do PSB.
Tempo de Liderança com o
PFL. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que
me incluo entre aqueles que se congratulam com os Vereadores do PSB pela
realização da Convenção Nacional do Partido, eis que todos os atos
político-partidários que se realizam em nosso País contribuem para que se
fortaleça o processo democrático em todos os quadrantes de nosso País.
Eu não fui à Brasília
participar de um grande evento do meu Partido, neste fim de semana, mas estive
em Imbé, onde a Juventude Liberal realizou um acampamento que reuniu mais de
mil jovens.
Mas este fim de semana foi
rico em acontecimentos, especialmente, na área cultural que registrou um fato
que não mereceu, de nossa imprensa, um destaque que lhe cabia, certamente pela
grande exibição realizado pelo Carreras em Santo Ângelo, passou quase
despercebido o encerramento da I Bienal do Mercosul que foi, sem sombra de
dúvida, o maior acontecimento cultural do ano na Cidade de Porto Alegre. Em
função da minha condição de rotariano eu tive a oportunidade de participar
diretamente da estruturação e sobretudo da agilização deste empreendimento cultural.
Ainda ontem estive no Museu
de Arte do Rio Grande do Sul até o derradeiro momento daquela exposição, que
recebeu só no dia de ontem aproximadamente quinhentas visitas, num fato
altamente positivo para a vida cultural do Estado, eis que, conforme tive oportunidade
de constatar, além da vinda de pessoas de várias cidades do Rio Grande do Sul
para visitarem os vários pontos de exposições das obras, que os artistas
latino-americanos apresentaram na Cidade durante este período; além deste fato,
constatamos várias pessoas, especialmente jovens, que, pela primeira vez iriam
conhecer o Museu de Arte do Rio Grande do Sul, o que é, desde já, um ponto
positivo a consagrar a iniciativa desenvolvida com o apoio da lei de incentivos
culturais, e que teve o sucesso amplo que estamos registrando nesta hora.
Ao lado da minha alegria por
ter participado do acampamento de jovens liberais, realizado em Imbé, ao lado
da minha satisfação de ter partilhado de momentos agradáveis com os meus
companheiros da colônia quaraiense no domingo, ao lado da satisfação de ter
estado, na sexta-feira, junto com os proprietários de farmácias do Rio Grande
do Sul que me apresentaram suas reclamações e reivindicações, quero, Sr.
Presidente, nesta Comunicação de Líder, assinalar minha satisfação pessoal em
ter participado deste evento cultural, e quero cumprimentar a todos,
especialmente aos curadores, aos dirigentes da Fundação Bienal, que bancaram e
obtiveram os resultados positivos que sem dúvida foram alcançados com a
realização deste grande evento que colocou definitivamente Porto Alegre como
centro cultural do Mercosul. Uma situação ímpar, sem dúvidas, que tem que ser
por nós festejado, estimulado e, sobretudo, mantido, para que não se perca essa
condição de liderança que indiscutivelmente assumiu com a realização desta
grande programação que assinalo nesta Comunicação de Líder , num registro que
representa a minha mais profunda homenagem a todos que, de uma forma ou outra,
tiveram algum tipo de responsabilidade com a realização I Bienal do Mercosul.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: A Mesa cumprimenta o Ver. Reginaldo Pujol, que foi escolhido, neste fim
de semana, representante, no Rio Grande do Sul, do Centro Cultural Carlos
Lacerda.
O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra para Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o cientista
político francês Schwatzenberger escreveu um livro inesquecível, chamado “O
Estado Espetáculo". O médico Pascoalino Laitano escreve, na coluna de
opinião do Jornal do Comércio de sexta-feira, um artigo chamado "A
Arquitetura do Espetáculo". Toda vez que eu falo sobre saúde e digo que é
imprescindível para Porto Alegre a adoção de uma política municipal de saúde,
refiro-me a alguns tópicos tão bem-analisados pelo Dr. Pascoalino Laitano. Ele
diz: "As construções de saúde poderiam ser pequenas, mais numerosas,
melhor distribuídas. A concepção seria tática, correta, mas teria impedido,
quando pequenas, numerosas e melhor distribuídas, que o Estado exibisse o seu
poder, através de grandes obras, de postões de saúde e de instituições
previdenciárias. As obras freqüentemente se misturam a outros prédios, imensos;
absorvem a história da cidade e seus símbolos públicos - a Casa da Moeda, a
Igreja, os museus, as cortes de justiça, os bustos, os monumentos e as próprias
especialidades médicas. Seus títulos - os doutorados, os mestrados - são
utilizados como ornamentos, da mesma maneira que as figuras dos leões, dos
gnomos, dos brasões, expostos nas fachadas dos prédios. Elas representam a
arquitetura do cativeiro, o castigo imposto pelos gregos aos prisioneiros e
traidores, e o objetivo final dessa arquitetura monumental, é exercer o
domínio, o controle, o poder, o medo.
Mas o grande projeto
percorre uma trajetória acidentada, a estrutura se torna pesada, impera a
burocracia, falta-lhe significado social e implanta-se a decadência e, muitas
vezes, a corrupção.
Parece que esse modelo não é
tão desconhecido nosso. A falta de uma política na área da saúde, a alta concentração
de recursos materiais e humanos, termina por enquadrar um projeto nas
conclusões da Organização Mundial da Saúde, sobre orçamentos em saúde.
Aproximadamente 3/4 de todos os recursos destinados à saúde no mundo são
utilizados para oferecer assistência médica, relativamente dispendiosa, a uma
minoria urbana e, principalmente, em detrimento da prevenção.
Hoje no Dia da Luta Mundial
Contra a Aids, mais do que nunca se fala em prevenção, mais do que nunca é
imprescindível, é indispensável a instituição de uma política municipal de
saúde núcleo nervoso deste combate.
Quando erigimos grandes
obras e os destinos dessas construções podem ser imprevisíveis, como diria
Pasqualino Laitano: "Diante dessa inoperância, o grande tamanho começa a
ser motivo de cobiça”. Empreendedores aparecem para sugerir a transformação da
construção e saúde, em centros de convenções, instituições financeiras, parques
de automóveis ou shoppings center. Nada mais do que monstruosidades
arquitetônicas, como são os grandes colossos destinados à área da cura da
saúde, quando as construções de saúde poderiam ser pequenas, numerosas e melhor
distribuídas. A isso nós chamamos de uma política municipal de saúde.
Hoje o ministro anunciou que
até 31 de dezembro de 1998 serão criadas mais duas mil equipes do Programa de
Saúde da Família, em que a estratégia da difusão, da pulverização dos postos
junto a populações, seria a política ideal e adequada, não a construção e o
erguimento de verdadeiros palácios burocráticos, quando a cura da saúde é
privilegiada em detrimento da sua prevenção. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, neste tempo
da Bancada do PT, trazer um alerta e fazer um convite a todos os Vereadores,
independente de Bancada, para que nos mobilizemos contra uma verdadeira ameaça
que paira sobre o saneamento no País. E chamo a atenção, principalmente do Ver.
João Dib que, assim como eu, foi Diretor-Geral do DMAE.
Está tramitando no Senado
Nacional um projeto do Senador José Serra, que faz um percurso ao contrário de
que há muito tempo o Brasil vem fazendo na democratização das suas estruturas
e, principalmente, no saneamento. É de muito tempo, e reafirmado pela
Constituição de 1988, que saneamento é um assunto de interesse local, assim
está escrito no artigo 30 da Constituição Federal. E, portanto, é o município o
poder concedente que, quando não pode ou não quer por si mesmo desempenhar essa
atividade, concede-a para uma empresa estatal, como era até aqui feito ou como,
infelizmente, está acontecendo no Brasil, faz a concessão para uma empresa
privada. É do município a iniciativa, e assim tem sido reafirmado pela Constituição
de 1988. Pois bem, o Projeto de Lei do Senador José Serra, de nº 266, faz o
caminho ao contrário, ele pretende passar para os Estados a possibilidade da
concessão do serviço nos municípios, Ver. Lauro Hagemann. É evidente que, atrás
disso, está o objetivo de privatizar o serviço de saneamento no Brasil: Mas
havia este impedimento: já que é o município o poder concedente, não bastava
privatizar as empresas estaduais, porque cada município teria que concordar com
a privatização para que ela, de fato, se desse.
Se esse Projeto for aprovado
- e já o foi na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal na semana
passada - nós vamos quebrar uma história da qual Porto Alegre tem a liderança.
Quando se estabeleceu o PLENASA, no início da década de 70, Porto Alegre
resistiu, por meio da Câmara de Vereadores junto com o corpo funcional do DMAE
e da população de Porto Alegre, de tal forma que Porto Alegre é a única capital
do País que tem o seu próprio serviço municipal. É o maior deles, e é, senão o
melhor um dos melhores serviços do País. Por isso, Srs. Vereadores, eu faço um
apelo para que todos nós, independente de bancada, nos posicionemos contra esse
Projeto de Lei.
Vejam que esse não é um
movimento separado. No dia 17 de novembro, houve uma resolução do Conselho
Monetário Nacional que suspendeu os repasses dos recursos do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço, que é um recurso do trabalhador, para os serviços
públicos, suspendendo os financiamentos dos Programas Pró-moradia,
Pró-saneamento e Pró-Sanear. Só no Estado do Rio Grande do Sul, se o contrato
ainda não foi formalmente assinado, serão suspensos cerca de 120 milhões de
reais em saneamento, para o DMAE, para a CORSAN, para as prefeituras, e 40
milhões para a moradia popular.
Acrescentando a isso: esses
recursos não foram suspensos para as empresas privadas, algumas delas já estão
gerenciando os serviços municipais de saneamento. Foram suspensos para os
serviços públicos e não foram suspensos para as empresas privadas que já
gerenciam alguns serviços de saneamento. Portanto, Srs. Vereadores, quero
fazer, aqui, esta denúncia, mas, muito mais do que isso, quero fazer um convite
a todos os Srs. Vereadores para que nós, mais uma vez, repetindo o gesto que
esta Câmara de Vereadores já fez há cerca de 30 anos, lideremos movimento
contra o Projeto de Lei do Senador José Serra, para que o Governo Federal
reveja essa decisão, que tirou recursos dos serviços municipais de saneamento e
para habitação popular. Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes de entrarmos na Ordem
do Dia, eu gostaria de lembrar a esta Casa que aquele que deve ser o seu
sucessor, o futuro Presidente desta Casa, Ver. Luiz Braz, está de aniversário
hoje.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa estava tentando homenagear o Ver. Luiz Braz, mas ele não estava
no Plenário. Agora é possível que façamos esta saudação a ele por mais este
aniversário.
Ver. Luiz Braz, aceite as
nossas homenagens. (Palmas.)
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O Sr. 1º Secretário
procederá à leitura dos Requerimentos.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, para
que seja considerado em Regime de Urgência e submetido à Reunião Conjunta das
Comissões CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONH e COSMAM, o PLE nº 56/97, que
desafeta a área de uso comum do povo e autoriza o município de Porto Alegre a
permutar imóvel desafetado com os empreendedores do Cristal Shopping.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador entende que,
na forma do artigo 101 do Regimento, o Requerimento não pode ser votado porque
antes dele há um pedido de Comissão Especial. Devo lembrar a S. Exa. que, em
maio deste ano, foi apresentado um Requerimento de Comissão Especial, e também
que só pode ser votada a urgência depois da retirada do Requerimento de
formação de Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa vai tentar esclarecer a V. Exa.. Vamos suspender
momentaneamente esta votação; votaremos outros Requerimentos, enquanto a
Assessoria busca informações para esclarecer o Ver. João Dib.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Mas estão assegurados os encaminhamentos?
O SR. PRESIDENTE: Sim, estão assegurados.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. João Dib havia pedido
uma Comissão Especial para estudar este Processo, mas, por alguns motivos, não
houve possibilidade da formação dessa comissão. Acontece que, no Pedido de
Urgência, é formada uma Comissão Conjunta, a qual praticamente funciona como
uma Comissão Especial. Eu solicitaria à Mesa que esta comissão pudesse
funcionar exatamente como funcionaria uma Comissão Especial, porque ela não vai
fazer um outro trabalho que o de uma Comissão Especial e que o próprio Ver.
João Dib fosse ser indicado como o Relator. É a sugestão que faço à Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento para que seja considerado em regime de
urgência e submetido à reunião conjunta da CCJ e CECE. PLL nº 202/97 que
concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Marco Antônio
Figueiredo Luz - Fugheti Luz, de autoria do Ver. João Motta. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria da
Mesa Diretora, para que o Plenário autorize a realização de Sessão Ordinária em
data a ser definida na Sede do Centro Comunitário da Restinga.
A Mesa informa que está
havendo algum equívoco, porque nem sequer este Presidente assinou este
Requerimento que estava sendo discutido pela Mesa para depois vir a Plenário.
Existe a necessidade de esclarecimento da população, dos interessados da região
da Restinga. Houve um equívoco em colocando à votação este Requerimento.
Em votação Requerimento nº
291/97, do Ver. Guilherme Barbosa: uma Moção de Apoio à Associação dos Serviços
Municipais de Saneamento pela luta contra o Projeto de Lei 2166 do Sen. José
Serra, que visa passar o saneamento para o âmbito dos Estados.
O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Há pouco, ouvi a
manifestação de Liderança do Ver. Guilherme Barbosa sobre o mesmo tema objeto
deste Requerimento. Não conheço o teor do Projeto de Lei que ensejaria uma
manifestação sobre política de saneamento.
Posso até dizer que, talvez,
o Vereador tenha toda a razão, mas tenho dificuldade de manifestar-me sobre um
projeto que eu não conheço.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, diante dessa manifestação, consulta o Ver. Guilherme Barbosa
sobre a possibilidade de transferir a votação do Requerimento nº 291/97, para a
próxima Sessão, uma vez que não entrou em encaminhamento, a fim de atender essa
solicitação.
A Mesa recebeu, há poucos
instantes, um material, enviado pelo Ver. Guilherme Barbosa, solicitando que
fosse distribuído a todos os Vereadores um manifesto de lançamento da Frente
Nacional de Saneamento Ambiental. É um material interessante e farto. Consulto
o Ver. Guilherme Barbosa, sobre a transferência da votação de seu Requerimento.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, acato tanto a observação feita pelo
Ver. Isaac Ainhorn, como a feita por V. Exa.. Solicito que façamos a votação desse
Requerimento na Sessão de quarta-feira, ao tempo em que nesse período, buscarei
anexar cópia do Projeto de Lei, além de todo esse material que V. Exa..
referiu.
O SR. PRESIDENTE: Essa questão foi encaminhada de uma forma combinada, mas a palavra ainda
está disponível.
Por solicitação, com a
palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Pergunto ao Ver. Guilherme Barbosa se naquele
conjunto de informações enviadas à Mesa está o Projeto em si.
O SR. PRESIDENTE: Está incluído.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Na mesma linha que V. Exa. conduziu, eu gostaria que
esta Liderança também recebesse o Processo para anexar uma análise que a
Deputada Yeda Crusius tem a respeito do Projeto do Senador José Serra, a fim de
que os Vereadores disponham de ponto e contraponto, porque parece-me que se há
uma posição da Associação Nacional deverá haver também uma análise dos motivos
pelos quais o Governo está encampando esse Projeto do Senador José Serra.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa anexará os documentos que receber.
O SR. lº SECRETÁRIO: Requerimento nº 282/97, de autoria do Ver. Juarez
Pinheiro.(Lê.) "Quer que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça
acerca da legalidade do Requerimento nº 269/97, que originou a CPI para apurar
atividades do DEMHAB nos últimos cinco anos".
O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Esse Requerimento já foi aprovado, tanto que
como Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, eu pedi sustação do prazo
em razão da oitiva que deve ser feita da Comissão de Justiça e que foi aprovado
pelo Plenário.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está encontrando dificuldade nessa duplicidade de documentos que
estão chegando.
O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente, esse é o segundo Projeto que já havia sido aprovado.
Um V. Exa. já retirou. E esse já foi aprovado também.
O SR. PRESIDENTE: Não. Esse não tinha sido votado ainda.
O SR. JOÃO DIB: Não. Foi votado em fim de Sessão. O último Requerimento votado foi esse
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai fazer o mesmo processo dos demais, vai conferir, levando em
conta as observações do Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Proponho que se vote sem encaminhamento, não há problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE: Vamos votá-lo na quarta-feira, com os esclarecimentos necessários. Se
fazem questão, votamos agora.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Aproveitando a presença da nossa Procuradora, quero dizer que a
Comissão, em primeiro lugar, teve o número de assinaturas legais previstas no
Regimento. Foi, portanto, automaticamente deferida por V. Exa.
Indago se não é intempestiva,
agora, uma consulta à Comissão de Justiça.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Na oportunidade em que foi
convocada a primeira reunião dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, nós, de
plano, fomos os primeiros a nos manifestar e fizemos a solicitação aos membros
da Comissão, cujo Vereador mais idoso era o Ver. João Dib, que presidiu aquela
reunião, para que, tendo em vista os fatos narrados, tipificados como objetos
da CPI, não serem determinados, esse expediente fosse encaminhado à CCJ. Entendeu
a maioria, naquela reunião, e eu peço vênia aos Vereadores que lá estavam, no
sentido de que seria importante que esta matéria fosse a Plenário.
Por isso, na primeira
oportunidade, encaminhei este Requerimento que, há muito, está aí colocado.
Posteriormente, o Ver. João Dib convocou reunião desta Comissão, na qualidade
de mais antigo, e ressalte-se que, na primeira reunião, não foram escolhidos
nem o Presidente, nem o Relator da matéria, em face da questão suscitada. É
claro que, por uma questão ética, informei a nobre Vereadora Requerente, tão
logo protocolou o Requerimento, de que eu teria esta iniciativa, porque eu não
tinha consciência de não havia fato determinado. Para concluir, não quero
repetir, dizer que é de clareza solar , mas o é, de que não há fato
determinado, não entendo que haja qualquer óbice para que esta matéria seja
encaminhada à CCJ, para se dirimir.
Não é possível que os
Vereadores venham a se debruçar num trabalho cansativo, importante, para que,
depois, a Comissão perca a sua substância jurídica. Então, é prudente e é
regimental e orgânico que este expediente seja encaminhado à Comissão de
Constituição e Justiça. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe os Requerimentos, coloca-os em votação e o Plenário vai
decidir, porque ela não pode ser arbítrio de questões que são contraditórias
entre Vereadores. Não há como começarmos a fazer este tipo de mediação. Então,
eu coloco a matéria em votação e que seja definido pelo Plenário.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu acredito que nós não podemos votar este
Requerimento, porque o Ver. João Dib informou ao Plenário que esta matéria já
foi votada. Acho que praticaríamos um erro se colocássemos em votação uma
matéria que já aprovamos, nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, a Assessoria Legislativa confirma que este Requerimento
não foi votado. Então a única forma de dirimir as dúvidas é colocá-lo em
votação. Por isso a Mesa estava tentando encaminhar nesse sentido e é o que
pretendemos fazer neste momento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha
Questão de Ordem é no sentido de que tanto a minha manifestação como a do Ver.
Juarez Pinheiro sejam anexadas ao presente Processo, se aprovado, para serem
examinadas preliminarmente pela Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Está aceito a solicitação, Ver. Antonio Hohlfeldt. Em votação o
Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o
Requerimento nº 282/97.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, tenho buscado nesta Casa separar claramente o que sejam
posições partidárias, ideológicas e o que reza o Regimento da Casa, o que é
institucional, e é nesse sentido que estou fazendo este encaminhamento uma vez
mais.
Entendo que pelo Regimento,
cumprida as exigências das assinaturas, havendo um requerimento que discriminou
objetivamente os motivos do pedido da CPI, encaminhada essa CPI com as
indicações partidárias e sendo ela constituída, é absolutamente intempestivo o
Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro. O risco que corremos é de o poder de um
conjunto de Vereadores ser contestado e depois desautorizado dentro da
composição de uma Comissão que é legal, mas que é também política e que tem
decidido, muitas vezes, política partidariamente. Mostro isso a partir de
alguns pareceres do próprio Ver. Juarez Pinheiro, projetos de vários Vereadores
que têm pareceres da Procuradoria da Casa pela legalidade e pareceres aprovados
na Comissão pela sua inconstitucionalidade, o que gera uma situação muito
curiosa - de dois profissionais preparados no mesmo campo terem visões
absolutamente diversas.
É dentro dessa perspectiva,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que fiz imediatamente o Requerimento anterior
de que se anexássemos ao Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, se aprovado, a
Questão de Ordem por mim levantada e a Questão de Ordem contraproposta pelo
nobre Ver. Juarez Pinheiro para que a Comissão de Justiça, presidida pelo Ver.
Elói Guimarães, possa examinar, preliminarmente, do ponto de vista legal, se
cabe ou não receber o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro e, depois, se cabe
ou não considerar o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, porque estaremos,
aqui, decidindo sobre duas questões fundamentais, duas questões institucionais.
Eu não entro, sequer, no
mérito da matéria. Aprendi, no entanto, ao longo desses 16 anos, em que fui, às
vezes, situação e, às vezes, oposição que ou nós temos regras que servem para
todos ou então, realmente, nós mesmos, membros desta Instituição, estamos
renegando. É nesse sentido que tenho uma preocupação fundamental. A disputa
partidária, a disputa política, essa se faz no dia-a-dia e é da questão diária
da Casa, da característica da Casa, agora, nós não podemos ler regimentos e
interpretar regimentos segundo interesses partidários ou momentâneos. É nessa
linha a minha preocupação e é nessa linha o porquê de eu solicitar que a
Comissão, ao examinar o Requerimento, examine, também a viabilidade de se
aceitar esse Requerimento, porque, no meu entendimento, se poderia ter havido
uma contestação anterior, ela deixa de ser oportuna a partir do momento em que
as bancadas apresentaram os seus nomes, a Comissão foi constituída e
formalizou, inclusive, a presidência da mesma.
Então quero deixar aqui a
minha posição, respeitosamente, ao Ver. Juarez Pinheiro, mas, também, estou
preocupado com as questões institucionais trazidas pelo Regimento e pela Lei
Orgânica, que nós devemos respeitar e seguir. Nesse sentido, encaminhar
contrariamente ao Requerimento do nobre Vereador Juarez Pinheiro. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero,
preliminarmente, agradecer o elogio que recebi do Ver. Antonio Hohlfeldt, no
sentido de que este Vereador está cumprindo as suas obrigações nesta Casa,
porque ele sabe, já que é autor de um livro muito requisitado por todos os
Parlamentares, onde ensina como se trabalhar no Parlamento, que o cumprimento
da legislação, da questão da legalidade é uma tarefa dos Vereadores.
Sou membro da CCJ, nobre
Ver. Antonio Hohlfeldt, e, realmente tenho zelado por cumprir as minhas
tarefas. Quero informar a V. Exa. - e cito como testemunhas os Parlamentares de
outros partidos que compõem aquela Comissão - que voto contra as minhas
propostas quando estas, verificadas na CCJ, possuem vícios de legalidade ou
constitucionalidade. Os Vereadores Elói, Nereu, Dib, Pujol são testemunhas do
que afirmo.
Tomei toda a precaução ética
ao formular esse Requerimento, inclusive informando à nobre Vereadora
requerente da CPI que eu teria esse procedimento relativamente à questão, com
base na Constituição Federal, e no que dispõe o art. 59 da LOM, que diz ipsis
litteri": “as CPIs, que terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão
criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante
Requerimento de um terço dos Vereadores”.
Na primeira reunião da
Comissão, quando deveriam ser escolhidos o Presidente, que inicialmente seria a
própria Vereadora requerente, e o Relator, este Vereador, poderiam tirar o
quórum, juntamente com o Ver. Guilherme Barbosa, para que a Comissão não se
instalasse, mas não o fez em respeito aos Parlamentares presentes e a um acordo
que foi firmado com aqueles Vereadores, no sentido de que nós manteríamos o
quórum da Comissão, não escolheríamos o Presidente e o Relator, e esse
expediente seria encaminhado para apreciação da CCJ.
Portanto, Ver. Antonio
Hohlfeldt, todos os procedimentos deste Vereador foram dentro da ética, dentro
da legalidade.
Parece-me, agora,
aprofundando a questão, que é importante dizer-lhe duas coisas. Não temos
nenhum problema com a instalação dessa CPI do DEMHAB. Queremos apurar os fatos
que deveriam estar aqui narrados ou quaisquer outros que venham a ser
levantados. A questão é que na forma como foi colocado não tem, realmente, como
verificar, no requerimento, um fato determinado, ou seja, Objetivos da CPI. Vou
ler:
“7.1. Atividades de
interveniência desenvolvidas pelo DEMHAB nos últimos cinco anos, incluindo o
presente ano, ora em desenvolvimento, junto às populações carentes no sentido
de viabilizar a moradia popular através de financiamentos alcançados junto ao
Governo Federal.
7.2. Identificação de
responsabilidades, se houver.
7.3. Busca de alternativas,
soluções e encaminhamentos para as questões levantadas."
Este Vereador tem o juízo de
valor que aqui não se acha um fato determinado, e, por isso, fez esse
requerimento.
Parece-me que é uma atitude
de prudência, desta Casa, que esse assunto seja apreciado pela Comissão de
Constituição e Justiça, para que não venhamos a nos debruçar num trabalho
estafante e que pode perder o seu objeto com medidas que forcem a verificação
da questão de fato determinado.
Então é importante que
tenhamos a posição da CCJ para que, com a sua decisão e submetida a este
Plenário, possamos trabalhar de forma tranqüila na averiguação dos fatos
apontados pela nobre Vereadora requerente. Nesse sentido pedimos a
sensibilidade do Plenário para que vote favoravelmente a esse Requerimento.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia encaminha pelo PMDB.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Comissão de
Inquérito, Ver. Juarez Pinheiro, tem objetivo claro na medida em que foi
subscrita por dezessete Vereadores e deferida pelo Sr. Presidente.
Então, que se cumpram os
prazos, para que a Comissão possa realizar as avaliações, as investigações das
denúncias para que esta Casa tenha conhecimento do relatório. O que me
surpreende é que a solicitação de V. Exa. é do dia 10 de novembro. A Vera.
Anamaria Negroni, foi a primeira Vereadora que subscreveu o documento da
solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito, se não me engano foi dia 27,
ou 28 de outubro. Estamos no dia 1º de dezembro, entramos em recesso dia 15 de
dezembro para somente voltarmos dia 15 de fevereiro. Estamos com um problema e
devemos ter a coragem de enfrentá-lo.
A Comissão, no entendimento
deste Vereador, já deveria estar trabalhando dentro da sua normalidade, e
parece que num primeiro momento isso não aconteceu exatamente pela solicitação
do Ver. Juarez Pinheiro, não aprovado o Requerimento de V. Exa. a Comissão já
deve estar legalmente constituída sob a Presidência do Ver. João Dib, e deve
iniciar seus trabalhos. Vejam: os trabalhos desta Casa serão interrompidos dia
15 em meio a uma Comissão. Se tivéssemos, no início, quando V. Exa. indagava,
dia 10 de novembro, se naquele momento tivéssemos feito valer o Regimento desta
Casa essa Comissão já estaria trabalhando há vinte dias e teria mais quinze
dias para trabalhar, tempo suficiente para que diz 15 de dezembro já tivéssemos
o Relatório da Comissão.
O Ver. Antonio Hohlfeldt
dizia com razão: uma comissão permanente da Casa, a Comissão de Constituição e
Justiça, formada por sete Vereadores, teria um poder maior do que todo um
Parlamento. Ver. Juarez Pinheiro, até concordo com as dúvidas de V. Exa., mas o
andamento da Comissão Parlamentar de Inquérito é suficiente para que nós
pudéssemos - e esse é o objetivo da Casa, tenho certeza, na sua totalidade -
investigar, averiguar os fatos, mas desde que a dúvida de V. Exa. fosse mantida
no decorrer da Comissão, e poderíamos definir isso muito bem, e estaríamos
trabalhando. O que este Vereador entende é que V. Exa. - estrategicamente e com
muita competência, defendendo um pensamento - quis trancar o andamento da CPI.
É inédito na história desta
Casa, em diversas CPIs que já foram solicitadas e deferidas pelo Sr.
Presidente, se levar a uma Comissão Permanente da Casa, no caso a Comissão de
Justiça, uma dúvida correta, lógica que um Vereador - dois, no máximo - pudesse
ter sobre uma decisão de 17 Vereadores, e indeferido pelo Presidente da Casa.
Nós temos que ter cuidado, porque agora estamos de mãos amarradas. Vamos dar
seguimento, não vamos aprovar esse Requerimento.
A Comissão tem de começar a
funcionar no outro dia. Nós vamos parar no dia 15 de dezembro e só vamos retornar
no dia 15 de fevereiro. V. Exas. sabem que essa é uma maneira de esfriar uma
Comissão, de esfriar um trabalho investigativo. E este é o objetivo da
Comissão. Eu não estou aqui querendo acusar ninguém, até porque não sei os
fatos e, pertencendo a essa Comissão, quero, através dela, poder investigar.
Mas não há dúvida de que, iniciado o trabalho da Comissão, e tendo
obrigatoriamente que ser interrompido 15 dias após para recomeçar 60 dias
depois, esfria todas as investigações e todas as apurações.
Eu insisto em ressaltar,
nobre Vereador Luiz Braz, que foi assinado no dia 10 de novembro, decorrente de
um pedido de CPI feito pela Verª Anamaria Negroni no dia 27 ou 28 de outubro.
Nós teremos tempo suficiente para, no dia 15 de dezembro, ao final dos trabalhos
legislativos deste ano, para apresentar um parecer para esta Casa legislativa
votar. E por isso, até para deixar esta Casa numa situação de dúvida, voto
contrariamente a esse Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para refrescar a memória da Bancada
Petista, eu vou pedir aos integrantes do PT que façam uma verificação nos Anais
da Casa deste ano, numa discussão que houve entre dois Vereadores: Hélio
Corbellini, naquela época da Bancada do PT e hoje na Bancada do PSB, e
Guilherme Barbosa, da Bancada do PT. Houve uma troca de acusações através da
imprensa. E essa troca de acusações envolveu, o DEMHAB. Lembro-me muito bem que
o Ver. Guilherme Barbosa me disse que apoiaria qualquer Comissão que fosse
constituída nesta Casa para apurar aqueles fatos.
Os fatos dos quais eu estou
falando são relacionados com o DEMHAB, e que não estão aqui nesta CPI. A CPI, é
claro, não vai investigar fatos vinculados ao DMAE e que envolviam então, aí, o
Ver. Guilherme Barbosa. Estou falando aqui o que é correto, posso chamar os
dois Vereadores aqui porque isso foi jogado através da imprensa, isso não é o
Vereador que inventou. Eu estou falando o que saiu através da imprensa, a
população conhece, a população sabe.
Ora, se isso não é fato
determinado, se o que o Ver. Barbosa disse com relação ao DEMHAB não é fato
determinado, se aquilo que está aqui no requerimento da CPI dizendo:
"Atividade de interveniência desenvolvidas pelo DEMHAB nos últimos cinco
anos, incluindo o presente ano", o presente ano ora em desenvolvimento, no
sentido de viabilizar a moradia popular. Ora, nós estamos falando aqui do
Parque dos Maias ou nós estamos falando grego. Ou o Ver. Juarez Pinheiro
precisa que se traduza tudo o que está aqui no documento, ou precisamos faltar
a ética para que o Ver. Juarez Pinheiro conheça os fatos e saiba que isso é um
fato determinado, dito por um Vereador de sua própria Bancada.
Um Vereador de sua Bancada
disse que acontecia algo dentro do DEMHAB e esse algo que acontecia envolvia a
administração petista. O Ver. Hélio Corbellini dizia de algo que acontecia
dentro do DMAE, e esse algo que acontecia dentro do DMAE envolvia também a administração
petista e, mais especificamente, o Ver. Guilherme.
Nós estamos lidando aqui com
fatos determinados. Ou o PT, de repente, tem um entendimento sobre fato
determinado lá no governo do Estado e outro entendimento sobre fato determinado
aqui no governo Municipal. porque lá no governo do Estado, lembro-me que quando
o Governador Collares estava administrando a Cidade, surgiu uma CPI que foi a
mais generalizada possível e foi entendida lá como fato determinado. Aqui, eu
não sei por que esse medo da Bancada Petista de ser investigada. A investigação
é absolutamente normal, Ver. Juarez Pinheiro. Não é porque uma Comissão de
Inquérito está sendo formada que, de repente, já existe culpa. O melhor,
inclusive, Ver. Juarez Pinheiro, é que exista investigação até para que, dentro
da investigação, o Governo de V. Exa.. possa provar que não tem culpa nenhuma.
Então, creio que seria V.
Exa.. o primeiro a querer que esta CPI começasse a funcionar imediatamente, se
não a dúvida vai fazer com que sempre, realmente, alguém esteja acusando, como
se culpada fosse, a administração que faz o Partido de V. Exa.. Este fato que
aqui está foi fartamente divulgado por um Vereador da Bancada de V. Exa..
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é que nos
termos do nosso Regimento, a Comissão Parlamentar de Inquérito é para se
averiguar alguma irregularidade. A Comissão terá que, no seu prazo de 30 mais
30 dias, vir a comprovar, ou seja, considero que o orador não foi preciso e
pode nos induzir a erro quando estabelece, diferente do Regimento, que o
Governo deverá provar a sua inocência. É o contrário, a CPI do nosso Regimento
está prevista como um caminho através do qual aqueles Vereadores e a Câmara
deverão comprovar que existe irregularidade, não ao contrário, de que o Governo
deverá comprovar que é inocente. Até prova em contrário, a inocência existe.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa considera que trata-se de uma opinião, de um esclarecimento e
não propriamente de uma Questão de Ordem.
O SR. LUIZ BRAZ: Apenas para sanar uma injustiça, não foi o Ver. Guilherme Barbosa quem
fez as acusações. O Ver. Hélio Corbellini acusou o Ver. Guilherme Barbosa aqui.
As acusações foram feitas pelos próprios moradores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o
Requerimento nº 282/97.
O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Sr. Presidente, já que V.
Exa. acompanhou, atentamente, o debate, e que o último orador disse que o
objeto da CPI era o Parque dos Maias, a minha pergunta é se existe uma outra
CPI - do Parque dos Maias -, porque, até onde sei, o debate feito até hoje era
sobre o Jardim Leopoldina.
O SR. PRESIDENTE: O pedido de esclarecimento é pertinente. O Ver. Luiz Braz, que estava
na tribuna, concorda ter havido equívoco.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): O fato é tão específico que a Liderança do
PT sabe onde é, ou seja Jardim Leopoldina.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, isso não é uma Questão de Ordem e é um desrespeito à Mesa.
O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, insurge-se o
requerente, Ver. Juarez Pinheiro, quanto à tipificação da espécie: tratar-se,
ou não, de fato determinado.
Eu quero colocar aqui, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o meu entendimento acerca da referida matéria,
mais no campo da sua processualidade do que, propriamente do mérito. Não vou
entrar no mérito.
Evidentemente, o
Requerimento para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito preencheu
os pré-requisitos - o número de assinaturas - e entende tratar-se de fato
determinado. Por outro lado, creio não haver nenhum prejuízo, do ponto de vista
da CPI, no fato de se ouvir a Comissão de Justiça.
A resolução técnica da
Comissão de Justiça, a meu juízo, irá para o processo da CPI como uma decisão
sobre esse aspecto, que na minha opinião, a Comissão instalada, preenchidos os
requisitos e recebida, em última análise, é irreversível. Ela terá a sua marcha
e irá à sua conclusão, tomando ou não decisões acerca da referida matéria.
Parece-me que o que busca o
requerente é ter sobre esse aspecto uma definição: trata-se de fato determinado
ou não? Se a Comissão de Justiça entender não se tratar de fato determinado ou
não entendo que esse material, produzido na Comissão de Justiça, irá para os
autos da Comissão Parlamentar de Inquérito como um dado, um elemento que lá,
sim, no contexto da CPI, será discutido, e poderá ser levantada uma preliminar
ao prosseguimento da Comissão. Em cima da decisão da Comissão de Justiça,
poderão ser levantadas questões de legalidade, mas na minha opinião, a CPI, uma
vez instalada, terá a sua marcha inexorável, posto preenchidos os requisitos
como o foi. Ela vai prosseguir e vai a uma decisão.
O provimento da Comissão de
Justiça poderá ter algum peso para servir de instrumento para algum recurso no
seio da Comissão Parlamentar de Inquérito, mas é irreversível que ela vá apurar
todos os fatos. Se a Comissão de Justiça entender que não é fato determinado, o
seu peso será discutido, internamente, na CPI.
O que quero dizer é que a
consulta feita à Comissão Parlamentar de Inquérito não obsta que a CPI busque a
sua finalidade última, que é dizer se há ou não há responsável. Será um dado
que ingressará no Processo Parlamentar de Inquérito que vai dizer sob um
aspecto que poderá ser usado como preliminar, não de mérito, mas uma preliminar
na questão da legalidade. Esse provimento não terá, no meu entender, dada a
reversibilidade, inclusive da decisão política, condições de trancar o processo
que se instalou: é um processo em andamento. Esse é o meu entendimento. Eu
entendo que temos que criar, aqui na Câmara, as condições mais amplas para que
se busquem recursos, dessa ou daquela forma, para apurar esse ou aquele
entendimento.
É nesse sentido que eu voto
com a maior tranqüilidade, o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro com esse
entendimento, que fique bem claro, eu entendo que, votado favorável, não tem
efeito suspensivo, mas poderá ser um elemento a mais, um dado a mais colocado
dentro do processo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): É uma dúvida deste Vereador. O Requerimento,
em relação a CPI, caso aprovado, tem ou não efeito suspensivo?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai responder oportunamente.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): É para informa esta Casa
que o Ver. João Dib ingressou com um Requerimento para que os prazos da CPI não
iniciem sua contagem enquanto essa questão não seja dirimida, para preservar a
integralidade dos prazos. É um Requerimento que ainda não foi votado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o
Requerimento nº 282/97.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre o tema,
algumas colocações absolutamente necessárias, sendo a primeira, Ver. Elói
Guimarães, de cumprimento a V. Exa. pelos esclarecimentos didáticos que
ofereceu sobre à matéria. E a segunda, os cumprimentos ao Ver. Juarez Pinheiro,
que politicamente já obteve o que poderia obter com relação a matéria, porque
toda a discussão que se faz hoje em torno do assunto é bisantina, na medida em
que o objetivo foi alcançado. A CPI foi esvaziada, na medida em que foi
deferida a sua constituição e até mesmo procedida a sua instalação, nós estamos
em discussão sobre efeito suspensivo ou não de um Requerimento colocado fora de
tempo. Isto é, depois de constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito é que
surgiu esse Requerimento, que é absolutamente fora de tempo.
Eu quero alertar ao Ver.
João Dib, como Vereador mais antigo que compõe a Comissão e a quem coube a
tarefa de presidir a instalação da CPI, que o prazo está correndo. Não há mais
requerimento que suspenda isso. A CPI está instalada já há 15 ou 20 dias, o
prazo está correndo e nós não estamos fazendo absolutamente nada para cumprir
com as nossas responsabilidades, que a designação como integrante dessa
Comissão nos foram deliberadas. Não há discussão a respeito de um fato já
absolutamente formalizado. A CPI foi requerida de acordo com a Lei e com o
Regimento da Casa e, nesses termos, foi deferida. Não foi questionado o ato do
Sr. Presidente, que deferiu a constituição da Comissão Parlamentar de
Inquérito. Somente depois de ouvidas as Lideranças, indicados os integrantes e
instalada a Comissão é que surgiu esse Requerimento, fora de tempo, que
produziu, na prática, esses efeitos, embolou o meio de campo, embananou o
processo e o Ver. Fernando Záchia, que é integrante da CPI, está há vinte dias
aguardando a segunda Sessão da CPI, sem que ela se instalasse. Também o Ver.
Elói Guimarães já esclareceu que o tempo está correndo. O tempo está correndo e
a Comissão está perdendo o curto espaço de tempo de que dispunha para realizar
as suas tarefas.
Evidentemente, Sr.
Presidente, nós vamos ser responsabilizados perante a opinião pública. Pela
primeira vez serão os próprios integrantes da Comissão que vão se encarregar de
esvaziá-la. Esvaziá-la, como? Não trabalhando. Esvaziá-la
como? Não realizando as suas tarefas. Essa discussão aqui, sobre ouvir ou não a
Comissão de Justiça, é absolutamente desnecessária. Qualquer decisão da
Comissão de Justiça não tem efeito sobre a decisão correta do Vereador
Presidente que, dentro de suas prerrogativas como Presidente da Casa, recebendo
um Requerimento assinado por 17 Vereadores, entendeu de deferir a formação da
CPI. Ela está formada. Se se instalou por inteiro ou não, é outro problema, não
pertence mais à Presidência, pertence aos onze integrantes da CPI, que não
podem mais ficar discutindo o sexo dos anjos, têm que, imediatamente, cumprir
ou deixar de cumprir a sua tarefa.
É nessa linha que temos que
caminhar. Ouvir a Comissão de Justiça ou não ouvir é irrelevante no processo.
Qualquer coisa que a Comissão de Justiça, do alto da sua competência, venha a
dizer, já esclareceu o Presidente da Comissão; Ver. Elói Guimarães, qualquer
coisa que se diga é um elemento a mais no processo, mas não vai decidir se ela
terminou nem se ela continua; mas, ela só pode continuar, porque ela está
instalada e, mesmo, qualquer ato, no sentido de evitar que ela prosseguisse, já
correu tempo, já não é mais possível. A Comissão Parlamentar de Inquérito está
constituída, tem as suas delimitações colocadas, em termos parlamentares, pela
sua primeira requerente e, nessas condições, tudo o que está ocorrendo é absolutamente
desnecessário.
Usando a expressão que me
ofereceu, como socorro, o experimentado parlamentar Pedro Américo Leal, tudo
isso é uma discussão bizantina, inconseqüente, infrutífera, desnecessária e que
não leva a nada; a não ser o fato de já estarmos conseguindo esvaziar a CPI. A
inteligência do ilustre Ver. Juarez Pinheiro, com a sua capacidade de
argumentação, criou um episódio formalístico que, na prática, produz efeitos. A
CPI que foi instalada está-se esvaziando, porque não está funcionando. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco solicita licença para tratamento de saúde no
período de 1º a 3 de dezembro.
A Mesa declara empossado o
Suplente Leão de Medeiros, em substituição à Vera. Tereza Franco, nos termos
regimentais. Também integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos.
O Ver. João Dib com a
palavra, para encaminhar o Requerimento nº 282/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores antes de mais nada desejo esclarecer
uma afirmação que fiz ao início deste debate. Disse que o Requerimento do Ver.
Juarez Pinheiro já havia sido aprovado e que, por equívoco, estaria sendo
votado novamente. Foi um lapso, a Sessão se encerrou no dia 21 sem que o
Requerimento do Vereador fosse votado, apesar de ter-se mantido o quórum para
que isso acontecesse.
E é tão verdade, que eu,
como Presidente da Comissão, fiz uma comunicação ao Presidente da Casa, no
sentido de que a partir do dia 21 do corrente manteria suspensos os trabalhos
da Comissão. Informamos a S. Exa. que os Srs. Vereadores representantes da
Bancada do Partido dos Trabalhadores integrantes desta Comissão, Vereadores
Juarez Pinheiro, Guilherme Barbosa e José Valdir não estiveram presentes nesta
Reunião, tendo como justificativa para suas ausências, na oportunidade, o
encaminhamento feito pelo Ver. Juarez Pinheiro à Comissão de Constituição e
Justiça, deste Legislativo, com vistas a extinção desta Comissão Parlamentar de
Inquérito. E o Presidente assinou o recebimento, não disse que o prazo cessava,
e eu penso que sim, vence o prazo uma vez que, se eu reunisse a Comissão e os
três Vereadores do PT citados aqui não comparecessem em três Sessões, teria que
excluí-los da Comissão Parlamentar de Inquérito e teríamos um problema.
Devo dizer que não há dúvida nenhuma de que no Requerimento da Vera. Anamaria Negroni há razões sobradas para uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Cansei de dizer desta tribuna que o empreendimento foi comprado pelo dobro do preço. Todas as avaliações que se tinha anteriormente eram de 0,6cub o m², e foi comprado por 1,2 o m² . Eu já disse desta tribuna que não havia autorização do Conselho Deliberativo do DEMHAB porque ela não apareceu num pedido de informações que fiz.
Então há uma série de coisas
que nos levam, com toda a tranqüilidade, a fazer a Comissão Parlamentar de
Inquérito, mas como a Mesa não me definiu se o prazo estava suspenso ou não,
devo, então, convocar a Comissão Parlamentar de Inquérito, os três Vereadores
do PT não comparecem, serão excluídos. Não tenho nenhuma objeção que a Comissão
de Justiça fale porque tudo fica claro, não tem razão de procrastinação pois o
PT é muito bom nisso aí. Vejam o que aconteceu com o IPTU que o PT queria
emendar, levou na Comissão de Justiça, pediu vista, e ousadamente tentou, aqui
no Plenário, adiar a votação, isso não existe. Eu não tenho nenhuma restrição
que a Comissão de Justiça fale, mas eu entendo que o prazo está suspenso porque
não posso reunir uma parte da Comissão, onde a parte que seria acusada, a que
teria que trazer defesa não aparece. Não parece uma coisa boa. Considerando que
o Art. 61, do Regimento diz que faltando três vezes os integrantes são
excluídos da Comissão, eu não tenho como pensar de outra forma. Acho que o
tempo deve ser suspenso e também acho que a Comissão de Justiça, amanhã, deve
dar sua opinião final porque não é um assunto tão controvertido. Esperando que,
seja qual for a opinião da Comissão de Justiça, o PT não venha a usar de prazos
para procrastinar mais um assunto tão debatido. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: A Mesa fica na obrigação de esclarecer este Plenário que não pode
suspender o trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito se ninguém pediu
essa suspensão. Não é essa a minha função, não se pode dizer que a Mesa fez, ou
não fez tal coisa. A Comissão foi formada, existiu uma demanda de uma parte da
Comissão, que no caso são os representantes do PT, e numa decisão política, por
enquanto não oficial com relação à Mesa, entraram em acordo de que seria
suspenso enquanto não se dirimisse a dúvida. Isso foi o que se passou aqui, num
discurso de Plenário. O Presidente não tem o que fazer a não ser que haja um
Requerimento oficializando partes. Existe um Requerimento do Ver. Juarez
Pinheiro, na Mesa, que pede alguns procedimentos o Plenário aprova ou não. É
essa a questão que está colocada.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Se porventura a Comissão já foi constituída e
já teve eleito seu Presidente e o seu Relator, se ela já está empossada? Se ela
já está empossada o prazo começou a correr? Se ela não está empossada, se ainda
não existe a constituição da Comissão definitiva, não existe nenhum prazo
correndo, porque o prazo só começa a correr, quando a Comissão se constitui. Se
porventura a Constituição já está constituída, esta decisão que estamos tomando
aqui hoje deveria se dar no seio da Comissão, e não no Plenário.
O SR. PEDRO RUAS: Apenas aguardo a resposta com relação àquela questão de esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE: Se há efeito suspensivo ou não. É isso?
O SR. PEDRO RUAS: Na votação desse Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Se aprovado terá o efeito suspensivo?
O SR. PEDRO RUAS: É essa a resposta que aguardo.
O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): No dia dez de novembro comuniquei a V. Exa.
que a Comissão foi instalada sem que fosse escolhida a sua direção, quem faria
o Relatório e quem seria o Vice-Presidente. No dia vinte de novembro faltou
quórum e no dia vinte e um de novembro procedeu-se a eleição. No dia vinte e
quatro de novembro encaminhei um ofício a V. Exa. e apenas foi dado como
recebido. Quem tem a Procuradoria na mão é a Mesa, então deveria ter informado
a este Vereador que não cabia a suspensão do prazo. Mas entendo que há um
problema sério que deveria ter sido suspenso. Por isso eu o propus. Mas se não
foi suspenso, não tem problema. Eu encaminho uma nova reunião, contando já uma
falta para os Vereadores do PT.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Senhor Presidente, através
de V. Exa. quero pedir um esclarecimento. Se aquilo que o Ver. João Dib leu na
tribuna era uma Ata da reunião ocorrida no dia 21. Eu não fui, por uma falha da
Assessoria, convocado para a reunião no dia 20, quinta-feira. Estava na reunião
da Mesa Diretora. Comunicado por telefone que havia essa reunião, me dirigi a
ela. Estive lá. Faltou quórum, e foi dito que far-se-ia uma reunião no dia
seguinte, sexta-feira, aqui no nosso saguão. Essa reunião formal, se houve, não
sei. Foi trazida a este Vereador a Ata para assinatura. Eu não assinei. Quero
fazer essas colocações porque a Ata não está de acordo com o que ocorreu. Este
Vereador não faltou a nenhuma reunião.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Senhor Presidente, eu lastimo profundamente
que as pessoas não lêem. Eu li a Ata. Senão eu já deixo de falar! Não quero
mais falar e não quero mais ouvir, também. Se estou acusado de ter feito uma
ata incorretamente por alguém que não tem condições morais para isso, só posso
ficar quieto!
O SR. PRESIDENTE: A Mesa é a única que não tem direito de perder a calma. Mas há um
momento em que a Mesa vai suspender a Sessão se não houver uma forma de
encaminhar. Estamos há quase uma hora discutindo um Requerimento que poderia
ter sido votado logo no início, contra ou a favor. Estamos nos desgastando num
processo que não tem cabimento. Eu não retirei a palavra, apenas ia dizer a V.
Exa que fosse breve, porque estamos numa troca de informações que acabam se
tornando em encaminhamentos.
Ver. Guilherme Barbosa, V.
Exa. consulte o Ver. João Dib, que está com o material nas mãos. Eu não posso
esclarecer uma coisa que está dentro do âmbito da Comissão, eu não posso nem
dar opinião sobre isso. Não cabe ao Presidente objetar ou colocar as questões
desta forma.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não se entrega para a Comissão a solução de tudo isso?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa já informou que está tudo no âmbito da Comissão, a Mesa não vai
opinar sobre isso.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu acho que nós estamos chovendo no molhado, estamos
tentando resolver alguma coisa que está em outro campo de atividade, a
Comissão.
O SR. PRESIDENTE: Só que existe, Ver. Pedro Américo Leal, um Requerimento na Mesa, que
está em encaminhamento, para ser votado, e, neste momento, fechou nove
Bancadas, que se inscreveram. Faltam três oradores: Ver. João Motta, Ver. Nereu
D'Ávila e Ver. Lauro Hagemann. Nós encerraremos a discussão, porque não há mais
como regularmente, fazer outra coisa.,
O Ver. João Motta está com a
palavra, para encaminhar o Requerimento nº 282/97.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não fomos nós, da Bancada do PT, que
criamos a polêmica acerca deste Requerimento. Quero frisar isso. Aliás, me
parece que solicitar auxílio da Comissão de Justiça é o que mais se faz neste
Plenário e o que menos polemiza. Eu sou Relator de três Questões de Ordem,
solicitadas, por coincidência, pelo Ver. João Dib, e a praxe deste Plenário é
sempre conceder. Eu não sei por que se levantou uma polêmica sobre este
assunto.
Aqui, se levantou a suspeita
de que a nossa Bancada quer obstaculizar a CPI. Segundo, que nós queremos, com
isso, desviar o objeto das atenções do Plenário. O Ver. Elói Guimarães foi
absolutamente claro, e nós nos sentimos representados pelo encaminhamento do
Ver. Elói Guimarães. Basta remeter para a Comissão, onde vai haver uma
manifestação técnica a respeito do assunto. Não é o momento de fazer política
sobre esse Requerimento, que tem uma natureza eminentemente técnica. Portanto,
falaram mal os Vereadores que tentaram deduzir toda uma significação política a
respeito disso. Nós vamos chegar na política, mas na CPI, na Comissão, aqui
vale o rigor técnico do Regimento.
Lembro a este Plenário de
uma CPI que ficou na memória do povo brasileiro - a CPI Collor, Ver. Antonio
Hohlfeldt, como começou a CPI Collor? Com o Requerimento da oposição, genérico
e vago? Não, foi um fato concreto, qual seja, o depoimento do motorista
Eriberto, do Ex-Presidente Collor. Isso é fato. Portanto, tecnicamente, a nossa
Lei Orgânica está correta, o nosso Regimento interno está corretíssimo. Ele não
abriu leitura e imagem para generalizações com relação a isso.
Com todo respeito à nossa
colega Anamaria Negroni, uma das Vereadoras mais atuantes nesta Casa, o
problema é que o seu Requerimento é genérico, vago. Vossa Excelência pode, a
partir desta discussão, e no desenvolvimento desta Comissão precisar o
Requerimento. Agora, pela leitura do Regimento nós não vamos deduzir do seu
Requerimento um fato determinado. É um lapso de, pelo menos, dois, três anos
sobre tudo que aconteceu naquele lapso de tempo no que diz respeito a todas as
negociações e conjuntos das comunidades que lá estão envolvidas. Qual é o fato
determinado? Nenhum.
Outro exemplo, quando
sofremos uma das primeiras CPIs aqui nesta Câmara, na gestão do Olívio Dutra,
sobre a famosa publicação pornográfica, qual era a denúncia, Ver. João Dib? Eu
lembro de polêmicas que estabelecemos com o Ver. Vicente Dutra. Era clara e
cristalina a denúncia: má-utilização de verbas públicas através da utilização
de mil folhas que foram doadas numa tentativa de sanar o erro administrativo da
administração, na época, assumido e confessado. Isso é fato e neste
Requerimento não tem fato, tem uma descrição.
Portanto, "data
venia", e com todo o respeito que nós temos pelo Plenário, se a Comissão
de Justiça não pode auxiliar a Vera. Anamaria Negroni, não pode auxiliar a
Câmara, não pode auxiliar o Plenário para bem determinar o objeto dessa
Comissão, eu não sei o que vamos fazer na Comissão, e eu não sei mais o que é
objeto determinado conforme prevê o art. 59 da Lei Orgânica. Por isso, achamos
que é absolutamente tranqüilo, normal: tanto é que o Ver. João Dib havia
concordado, aí, se resolveu politizar o Requerimento. Não é agora que vamos
politizar esse assunto; agora, trata-se de uma leitura técnica, nós queremos é
preservar a Lei Orgânica no seu art. 59 porque senão, Ver. Leão de Medeiros,
quem perde com isso é o Plenário, é a Câmara porque, nós, inclusive, estaremos
autorizados a partir de agora de inventar descrições sobre fatos que não
atingem por exemplo, a nossa Administração, que atingem, supostamente,
prejuízos ao Município e vamos sustentar, aqui, que isso, sim, é objeto e fato
terminado.
Não é o caso, estamos diante de um Requerimento que, tecnicamente,
está imperfeito. Por isso, está correto a chamada e ouvida DA Comissão de Justiça.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou me
aprofundar no exame desta questão que está se transformando em um verdadeiro
aranzel, aqui, no Plenário da Câmara. Eu gostaria, apenas, de recomendar ao
Plenário que nós pudéssemos remeter esse processo à Comissão de Constituição e
Justiça para que ela se pronunciasse com clareza sobre aspectos técnicos da CPI
requerida pela nobre Vereadora Anamaria Negroni.
Eu não vou despender
comentários sobre a natureza da CPI porque já me pronunciei várias vezes, eu
apenas quero, mais uma vez, preservar a Câmara Municipal de Porto Alegre de
algum acontecimento que possa envolvê-la em aspectos negativos. Estamos, em
certos momentos, caminhando mal, quando pedimos Comissões Especiais, Comissões
de Inquérito, que têm uma natureza diversa, para resolver problemas que não são
da magnitude com que se apresentam para os olhos e ouvidos de alguns Vereadores
em determinadas circunstâncias.
Por isso, abstenho-me de
outros comentários, vou-me reservar para o âmbito da Comissão, mas gostaria de
deixar no ar uma desconfiança que me assalta neste momento: intimamente, grande
parte dos Vereadores desta Casa está-se convencendo da inutilidade dessa CPI e
por isso estão, através de um processo que só Freud explica se recusando a
participar das Sessões, como até agora vem acontecendo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Esclarecimento): Gostaria de consultar a
Mesa: no Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro não deveria existir ali se o
efeito seria suspensivo ou não?
O SR. PRESIDENTE: Não consta, e se não consta, mesmo que esteja implícito, cabe à
Comissão decidir, por isso vamos votar o Requerimento que dará ensejo para que
a Comissão decida sobre o processo. Não há outra saída, e, inclusive, o
processo, até agora, caminhou dentro da normalidade. Podemos comprovar isso com
os documentos.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Esclarecimento.): Sr. Presidente, V. Exa.
acaba de dizer que a Comissão vai esclarecer o efeito suspensivo ou não. A
Comissão de Justiça, V. Exa. quer dizer? Ou seja, remete tudo para Comissão de
Constituição e Justiça?
O SR. PRESIDENTE: Se for para a Comissão lá será esclarecido.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Então, implicitamente, V. Exa. está, comunicando ao
Plenário que na Comissão de Justiça vai se decidir. Com isso, para a Comissão
de Inquérito. Isso é óbvio.
O SR. PRESIDENTE: Não entendi, Vereador.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Se. V. Exa. acaba de dirimir o Plenário sobre uma
Questão de Ordem, formulada pelo Ver. Pedro Ruas e na qual eu me incorporei
sobre o efeito suspensivo ou não. Agora, a Vera. Anamaria Negroni mostrou
preocupação com isso e V. Exa. respondeu que a Comissão de Justiça vai dirimir
se existe o efeito suspensivo ou não. Se a Comissão de Justiça vai dirimir a
dúvida é evidente, por conseqüência lógica, que a CPI está parada. Vai ficar
parada até a decisão da Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece. Primeiro, a Mesa recebeu do Ver. João Dib o seguinte:
(Lê.)
"Comunico que em
reunião ocorrida nesta data foram instalados os trabalhos da CPI acima
mencionada. Informo, ainda, que assim que for realizada a eleição dos
respectivos cargos da CPI será comunicado a V. Exa. "
Eu coloquei visto e
encaminhei à DL para juntar no processo. Na seqüência, houve a instalação da
Comissão, e o Ver. João Dib, na seqüência, já no dia 24 de novembro e recebido
pelo Gabinete no dia 25, dizia o que estava acontecendo e a ausência dos
Vereadores do Partido dos Trabalhadores e a demanda que se estabeleceu e que
foi motivo de todo esse nosso debate. Dizia, no fim, que solicitava que:
"Levando em consideração o acima exposto" - que foi o que foi debatido
aqui - "solicita a suspensão da contagem de prazo para o funcionamento da
Comissão."
Nesse caso o Presidente não
deferiu, porque o Presidente está tomando conhecimento, agora, desse
requerimento. Por quê? Eu não sei.
Existe uma demanda que de
fato uma parte da Comissão instalada não aceita que esteja claramente definida
a denúncia e coloca ¨sub judice¨ essa denúncia e pede à Comissão de Justiça que
faça o julgamento se está ou não no corpo da solicitação feita pela Vera.
Anamaria Negroni a denúncia constatada ou não. Há essa demanda que está sendo
discutida em Plenário, que é o lugar para que seja discutida no sentido de
pedir audiência à Comissão de Justiça, uma vez suspensos os trabalhos da
Comissão de Inquérito. Aprovado o requerimento ele vai à Comissão de Justiça
que vai opinar sobre o assunto, se há ou não um fato que esteja claramente a
exigir uma CPI. Essa é uma questão.
Outra questão é uma demanda
que chegou feita pelo Ver. João Dib, Presidente da CPI, dizendo que achava que
deveria haver suspensão dos prazos até que essa demanda seja resolvida.
São as questões existentes.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Exatamente sobre o que V. Exa. está falando
para o Plenário: é que a instalação de uma comissão significa a eleição do seu
Presidente, do seu Vice-Presidente, e de seu Relator. Enquanto isso não
existir, mesmo que ...
O SR. PRESIDENTE: Essa questão já está definida. A Comissão já foi instalada.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas ainda não existe Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Para esclarecer, nobre Ver. Luiz Braz (lê): “... ocorrida nesta data
foram eleitos, respectivamente, os Srs. Vereadores João Dib, Carlos Garcia e
Reginaldo Pujol para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Relator da
mesma.”
Está em votação o
requerimento nº 282;97, do Ver. Juarez Pinheiro. Tem a palavra o Sr. Secretário
para proceder à chamada para votação nominal, por solicitação do Ver Paulo
Brum.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para votação).
O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) 17 votos SIM e 13 votos NÃO. Está APROVADO o
Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu desejo fazer publicamente um apelo à Comissão de
Justiça. Como a Comissão se reúne amanhã, eu gostaria que esse assunto fosse
resolvido amanhã mesmo.
O SR. PRESIDENTE: Está feita a sua solicitação. Todos os membros da Comissão estão
presentes e, seguramente, vão considerar o pedido de V. Exa., se isso for
possível.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, eu gostaria de sugerir que, assim
como em outra ocasião fez este 2º Secretário que estava fazendo a chamada,
aquele Secretário que estiver atuando na Mesa - na maioria das vezes o Ver.
Paulo Brum - repita o voto dos Vereadores, porque o telespectador,
posteriormente, não conhece o voto de cada um de nós. E é importante, ao saber
do resultado, saber também o que cada um dos Vereadores votou.
O SR. PRESIDENTE: É uma opinião compartilhada por vários Vereadores. O Ver. Guilherme
Barbosa tem razão.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, é só um esclarecimento a este Vereador,
que é integrante da Comissão Parlamentar de Inquérito. A decisão do Plenário,
de remeter o assunto à consideração da Comissão de Justiça, suspende os
trabalhos da Comissão a partir do ingresso do Requerimento ou da decisão do
Plenário?
O SR. PRESIDENTE: O Presidente da Comissão, Ver. João Dib, pediu que não contasse prazo e
eu vou deferir a solicitação do Presidente. A data é dia 25.
Em votação o requerimento
que trata do pedido de urgência do Shopping Cristal, assim denominado para
facilitar o entendimento.
O Setor Legislativo recebeu
do Protocolo da Casa, com data de 26 de novembro, ofício do Ver. João Dib,
requerendo a instalação de uma Comissão Especial. No dia 27 o assunto foi
encaminhado ao Setor de Comissões para solicitar a anuência, audiência, das
Comissões que tratam do assunto, para que elas digam se abrem mão ou não de sua
prerrogativa. Uma vez isso não tendo acontecido, hoje estamos no dia 1º, ainda
não temos a resposta da Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, nem de
outras Comissões. Isso é o que consta. No mesmo dia em que foi recebido, foi
enviado pelo Setor de Comissões. Tramitou celeremente. Não há resposta ainda.
Então, não foi instalada ainda, não existe a Comissão. Ela está sendo
solicitada. Neste meio tempo, entrou um Requerimento pedindo urgência daquele
projeto, motivo daquela solicitação que ainda não se configurou. É isso o que
está acontecendo.
Hoje, existe um Requerimento
objetivo na Mesa para ser votado, e nós o estamos colocando em votação.
O Ver. João Dib está com a
palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde logo, autorizo a taquigrafia a
fornecer cópia do meu pronunciamento, a quem a solicitar, sem revisão.
Eu pedi, no dia 6 de
novembro, uma Comissão contra a safadeza, contra a desonra e contra a falta de
palavra, porque eu sou um homem de palavra. Eu tenho uma vida inteira que daria
pela minha palavra e, neste Plenário, no dia 5 de maio, eu pedia uma Comissão
Especial para analisar o regime urbano para o Shopping Cristal. Eu não tive a
felicidade de ver a celeridade propalada pelo Sr. Presidente para as Comissões.
No dia 13 de maio, o Ver.
João Motta recebeu a minha solicitação de Comissão Especial e sentou sobre ela.
No dia 18 de junho, a
Comissão de Finanças solicitou o arquivamento porque a matéria já havia sido
aprovada neste Plenário. E a matéria só foi aprovada porque João Dib tem honra,
e não tem a mesma honra na Bancada do PT, que prometeu ao Ver. João Dib que,
duas semanas depois, traria o Projeto definitivo para esta Casa. E a proposição
do Ver. João Dib foi arquivada e não poderia ser votada a urgência se o
Vereador não retirasse o pedido de Comissão Especial. Hoje já pode, já mudou
tudo. Dia 14 de junho foi arquivado na Comissão de Justiça e foi prometido,
honra é honra, palavra é palavra, mais do que qualquer documento que possa ser
rasgado, pisoteado, mas a honra de um homem não se pisa.
Eu já disse aqui, um dia,
quando o PT fez um acordo com o meu ex-partido, que tinha a sigla PDS, que li,
em Cervantes, no "Colóquio dos Cães", que "um homem se mede
pelas suas palavras". E havia Vereadores, aqui, que latiam e que não
tinham palavra.
Num Estado como é o Rio
Grande, onde a honra vale a própria vida, o que é que eu vejo? Eu retirei, à
pedido do PT, a Comissão Especial. O pedido foi arquivado no dia 14 de junho.
Quatro meses e meio depois, chega o Projeto à Casa. Não foi uma nem quatro
semanas; foram quatro meses e meio! Isso chama-se desonestidade. Talvez por
isso falam tanto da GM. Mas o Projeto da GM foi, inteirinho, para a Assembléia
Legislativa ler tudo o que quisesse. No dia 23 de dezembro, o Dep. Flávio
Koutzi lia tudo. Aqui tudo está escondido. Tudo escondido! Estão desafetando
praça, estão fazendo qualquer coisa para locupletar alguém. Ou, por acaso,
esquecem o que já foi dito neste Plenário em relação ao Jockey Club?
Eu cansei de acreditar nos
meus semelhantes, porque assim me prometeu o PT, e eu achei que falava e ouvia
palavras. Mas, na verdade, eu ouvi latidos, e não mais do que latidos. Lamento
profundamente que, num Estado como o Rio Grande, a palavra de honra de alguém
valha tanto quanto o latido de um cão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, caso venha a ser aprovado o
Pedido de Urgência, e as Comissões, posteriormente, disserem que pode-se
instalar a Comissão Especial, como é que fica?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responderá oportunamente a V. Exa. Requerimento do Ver. Antonio
Hohlfeldt, solicitando licença para tratamento de interesse particular, na data
de hoje, a partir das 17h25min.
Os. Srs. Vereadores que
aprovam o requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário da Vera. Maria do Rosário.
O Suplente, Ver. Gilberto
Batista, assumirá em seu lugar e integrará a Comissão de Educação, Cultura e
Esportes.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero
registrar que tenho o maior apreço pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, assim como pelo
Ver. Gilberto Batista, no entanto eu gostaria que V. Exa. solicitasse à Comissão
de Justiça um esclarecimento sobre a substituição de Vereador durante o período
da Ordem do Dia. Não sei se já existe matéria ou uma disposição sumulada acerca
do tema por momentos anteriores, mas ocorre-me que já fizemos esse debate em
outros momentos. De toda forma, tem-se tornado uma constante a substituição do
Ver. Antonio Hohlfeldt, justamente nesse horário, na Ordem do Dia. Solicito que
isso possa ser respondido.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, agregando à Questão de Ordem
formulada pela Vera. Maria do Rosário, solicito que seja esclarecido como ficam
os honorários e vencimentos do Vereador que tira esse tipo de licença, no meio
da Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Ele perde os honorários de hoje, e quem recebe é o seu substituto. Na
nossa Câmara, quando um Vereador pede licença para tratamento de interesse o
requerimento é votado em Plenário e ele perde o direito de receber os
honorários mesmo que tenha exercido parte daquele tempo. Essa é a instrução que
tenho, s.m.j.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Esclarecimento): Sr. Presidente, não são
honorários, é salário que o Vereador recebe.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria
esclarecer que eventualmente, quando o Vereador por questões particulares sai
esse é um direito que o Regimento lhe assegura, ele o faz sendo substituído por
um outro Vereador. O que não comporta nenhuma insinuação. A Bancada do PT é
composta de 15 a 16 Vereadores que gradativamente eles circulam.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa não está aceitando a Questão de Ordem. Apenas quer
dizer a V. Exa., que houve um pedido de esclarecimento e esse esclarecimento
foi dado, após houve um pedido de esclarecimento do Ver. Fernando Záchia, que
tinha razão em usar os termos corretos, é salário, não honorário. isso ficou
claro, todo mundo ficou sabendo. Nós não podemos discutir sobre hipóteses,
sobre entendimentos.
(Tumulto no Plenário.)
A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já
aconteceu isso com outra Bancada. Gostaria de colocar que, se não existe nenhum
ônus para os cofres públicos, se existe essa prerrogativa para o Vereador ele
deve usar. Não existe nenhum prejuízo aos cofres públicos, essa substituição.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa já esclareceu Vereadora e está sentindo que os Srs. Vereadores,
em alguns momentos, não estão colaborando e passa a ser impraticável dirigir os
trabalhos desse jeito. Cada um pega o microfone, pede uma Questão de Ordem e
não faz Questão de Ordem, isso passa a ser uma falta de ética, de respeito ao
que nós precisamos ter nesta Casa. Ou é Questão de Ordem ou não é. É
esclarecimento, ou não é. Não dá para argumentar da tribuna, porque isso passa
a ser uso indevido do Regimento, o Regimento não permite.
Tudo que foi pedido foi
esclarecido devidamente nos seus mínimos detalhes. Nós estamos em processo de
votação.
A Mesa não tinha
conhecimento da inscrição do Ver. Luiz Braz, mas V. Exa. poderá usar a palavra.
A Mesa não ainda não usou as suas atribuições na totalidade e começará a
usá-las porque, se não houver respeito, fará com que haja.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar o
Requerimento que pede Urgência para o PLE nº 56/97 .
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este pedido de Urgência feito pela
Bancada Petista, para esse Processo, tem que ser analisado da seguinte forma
por este Plenário: nós pretendemos, de alguma forma, viabilizar esse Shopping
no Cristal e viabilizar a transferência dessas famílias para aquela região,
estabelecida na Vila Nova, de acordo com o Projeto que está na Casa, ou nós não
queremos isso. Eu acho que as coisas devem ser colocadas assim. Se nós
queremos, existe um meio, que é viabilizar essa Urgência, formar a Comissão
Conjunta, ela tem o funcionamento mais ou menos igual à Comissão Especial, ela tem
poderes para chamar as partes que estão envolvidas no negócio, para discutir as
questões e, depois de ouvidas as partes, nós poderemos, nesse prazo exíguo que
temos, que é até o dia 15 de dezembro, votar essa matéria. Até o dia 15 de
dezembro deveremos ter umas cinco ou seis reuniões, no máximo. Se não quisermos
a construção do Shopping, se não quisermos que essas famílias sejam
transferidas do Cristal, nós vamos, então, negar essa Urgência. Em negando essa
Urgência, é claro que vamos atirar essa questão para o ano que vem, e eu não
acredito que esse negócio possa ser viabilizado até o ano que vem.
Essas questões foram colocadas para mim e achei-as muito claras.
Existem uma porção de quesitos que devem ser esclarecidos com relação à
transferência dessas pessoas para a Vila Nova. Nós temos que ouvi-las. Temos
que resolver alguns problemas, para que sejam transferidas.
Mas, eu resolvi que quero
participar dessas decisões, da resolução desses problemas e quero viabilizar
que essas famílias possam ser, de uma forma ou de outra, transferidas. Sou
favorável à construção do Shopping.
Não estou mudando a minha idéia. Desde o início, sempre me manifestei favorável
à construção do Shopping.
O grande problema é com os
produtores de hortigranjeiros na Vila Nova. Ora, eu sugeri ao meu grande amigo
João Dib que ele fosse o Relator dessa Comissão, para poder satisfazer uma das
suas grandes exigências, que era com relação a essa Comissão Especial; ele tem
razão, ele pediu uma Comissão Especial. Já que existem problemas a serem
solucionados, que o Ver. João Dib possa assumir a relatoria dessa Comissão, ele
fará com que as partes sejam ouvidas no tempo que temos à disposição e esse
Projeto poderá ser votado.
Os Vereadores que
consentirem não estarão aprovando o Projeto que possibilita a execução do
Shopping. O que eles estarão aceitando é a possibilidade de resolver os
problemas que foram apresentados e em se resolvendo esses problemas, se possa
permitir que o Shopping seja construído e que as famílias sejam transferidas.
Nós tivemos em contato com
as duas partes. Os moradores do Cristal também estão ansiosos pela solução do
problema, porque eles querem ser transferidos. O problema deles não é para
onde, mas já que ofereceram a Vila Nova, eles já elaboraram toda a planificação
familiar com a Vila Nova e eles estão na expectativa de que nós votemos essa
matéria.
A aprovação dessa matéria é
outro problema, o que temos agora, nessa aprovação da urgência, que é justa, é
solucionar o problema. Se somos contrários, vamos votar até o dia 15 contra a
transferência dessas famílias para a Vila Nova, vamos deixar que a Prefeitura
arrume outro destino para essas famílias e dê um outro meio para o pessoal do
Shopping. Mas, se formos favoráveis, também teremos condições de colaborar,
participar da solução dos problemas e votarmos essa matéria até o dia 15 de
dezembro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar o Requerimento
de Urgência para o PLE nº 56/97.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a história se
repete e verificamos, nesta Casa, a intenção de atropelar alguma coisa para
satisfazer interesses, interesses, às vezes, legítimos, muitas vezes nem tanto.
É de surpreender a posição do PT em relação a um empreendimento econômico que
envolve vultosos investimentos, e não está ainda esclarecida a situação da Vila
Nova. Há evidentes conflitos em relação ida para lá de determinadas pessoas do
entorno do futuro Shopping. Assisti a debate na televisão onde foram colocadas
questões fundamentais, inclusive de ordem econômica para Porto Alegre, como a
questão da produção de produtos hortifrutigranjeiros. Seria prejudicada uma
região que é o celeiro da Cidade de Porto Alegre. Sexta-feira havia muita gente
aqui, os que irão, estão reivindicando a sua parte. Os conflitos são normais,
mas acho que o Partido do Governo, que se tem como protetor dos excluídos e dos
humildes, tem que, senão satisfazer tudo, o que, às vezes, é impossível, mas
pelo menos ver se minimiza a situação. Eu não vejo solução nenhuma para a
reação do pessoal da Vila Nova. Surpreendo-me com o Pedido de Urgência, quando
um Vereador já havia pedido uma Comissão. Então que lhe fosse negada, naquele
momento, essa instituição de comissão, ou que se explique que não há condição
de essa comissão prosperar, porque há urgência de que se vote até o dia quinze
essa questão.
Se ficarmos convencidos de
que há essa necessidade da votação até o dia quinze, então nós nos curvaremos,
mas pensei, em minha ingenuidade, já que correm outros interesses paralelos,
que seriam considerados, em primeiro lugar, os interesses da Vila Nova; em
segundo, os dos que serão transferidos e, em terceiro, os interesses
econômicos, porque esta Cidade está cheia de Shopping. Por falta de Shopping
é que a população não deixará de comprar. Eu já tenho a ordem das prioridades.
Votarei contrário à urgência, penso que ela não é a favor de todos. Pode ser a
favor de uma parte, legítima, tudo bem, essa é a democracia, só que não é a
parte que eu pensei que o Governo defendia, é a parte privilegiada, é a do
poder econômico forte, é a do shopping, é a da elite, não é a parte dos
excluídos, porque esta não está dirimida, os seus interesses ainda não estão
atendidos. Portanto, posiciono-me categórica e abertamente contrário à
urgência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta, com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu gostaria de
dizer ao Ver. João Dib, com toda a transparência e tranqüilidade, que, de fato,
houve um erro de nossa parte, da nossa Bancada e do nosso Governo. Não vejo
problema algum, de forma absolutamente respeitosa, em reconhecer que não
conseguimos também cumprir o prazo. Inicialmente previsto de entrega do Plano
Diretor e desse Projeto à Casa, em respeito inclusive ao princípio da autonomia
dos poderes.
Portanto, há oito anos
quando negociamos com V. Exa. e com sua Bancada, naquela época, o compromisso
de assumir, conjuntamente, a instalação de uma Comissão, não sabíamos, Ver.
João Dib, e aí começa a minha divergência com V. Exa., que iríamos demorar o
tempo que demoramos para construir as condições para que este Projeto entrasse
na Casa, no tempo que entrou, que foi somente, agora, no dia 11 do mês passado.
Portanto, havia, ao fazermos o acordo com V. Exa., sim, vontade política da
Bancada e do Governo de agilizar o processo. Entretanto, me lembra, aqui, o
Ver. Antônio Losada, nós tivemos de março até o presente momento, várias
visitações, várias mobilizações e muitas reuniões de negociações, não só com a
comunidade da Vila Nova mas também com as famílias que vão ser deslocadas, bem
como com os próprios empreendedores, para equacionar dúvidas que quase
colocavam em risco o próprio empreendimento. É, sim, no interesse do Município
de Porto Alegre, a tentativa de viabilizar o empreendimento, assim como é do
interesse da nossa Cidade viabilizar uma transferência de modo decente, com
condições mínimas, acordadas, conforme termos de um acordo que foi feito, e é
público, na nossa cidade, entre as famílias, através das suas representações, o
Poder Público e a empresa empreendedora.
Portanto, Ver. João Dib, que
não passe, não soe na sua voz como verdade que houve uma sacanagem, que houve
má fé da nossa Administração, ou do nosso Prefeito, ou da nossa Bancada, em não
estarmos podendo cumprir naquele prazo, que era em abril, o compromisso que
corretamente havíamos assumido com V. Exa.. Estamos, por isso, tentando
agilizar o processo. A proposta, preliminarmente colocada pelo Ver. Luiz Braz,
de que V. Exa. seja o Relator, nós endossamos. V. Exa. poderia muito bem ser o
Relator desse Processo, para que não paire nenhuma dúvida dentro da Câmara, bem
como, também, para o conjunto da nossa sociedade, de que o Poder Legislativo
não está se omitindo diante desta grande decisão que nós temos que tomar. Não é
apenas se negando, gritando, que vamos encontrar as soluções para os problemas.
Às vezes, temos que ter a coragem de nos expor, como este Vereador
está-se expondo, ao fazer o Requerimento de Urgência, sem temor nenhum e com
toda a transparência. Este Vereador, que, inclusive, na Comissão de Justiça,
Ver. João Dib, teve que, depois de ter acordado com V. Exa., dar o despacho que
deu para o seu Requerimento que solicitava a Comissão. Tudo por um entendimento
político. Então, Ver. João Dib, pela amizade que tenho com V. Exa., aceito 50%
da sua crítica, mas não posso aceitar os 50% restantes, porque este Vereador
não trabalha com o método da ilusão, má-fé e da sacanagem. Estamos sendo
absolutamente transparentes com esse Processo. Este Plenário, com vontade
política, Ver. João Dib, terá a maturidade e a tranqüilidade de tomar uma
decisão, se deveremos avançar na tramitação desse Processo ou não. Achamos que
é o momento de avançar. Esse assunto já está na Câmara há quase um ano. Não é
novidade. Estamos, agora, dando uma forma técnica. É um projeto simples? Não,
não é. É complexo, mas, Ver. João Dib, todos estamos com parte da nossa razão
já mergulhada nesse Projeto bem como estamos com parte da nossa razão
mergulhada no Projeto do Plano Diretor.
Portanto, achamos que por
este conjunto de razões, neste momento este Plenário não erra; pode tomar uma
decisão que coloca uma outra condição para tramitação desse Processo que é
criar a condição para que o conjunto das Comissões se debruce sobre a matéria
e, assim, possamos fazer um amplo debate. Já fizemos, mediante acordo, a
chamada de comunidades no âmbito das Comissões Conjuntas para que prestem
depoimentos. Isso vai aquecer esse Processo. Não há problema algum. A nossa
Bancada tem absoluta concordância com esse tipo de tramitação, para que não
haja nenhuma dúvida e nenhuma ilação de que esse Processo está sendo tramitado
a partir de interesses escusos que não os da Cidade de Porto Alegre.
Portanto, por estarmos com a
consciência absolutamente tranqüila de que estamos cumprindo com a nossa
obrigação enquanto agentes do Poder Público e tenho certeza de que o Prefeito
também pensa assim é que estamos pedindo o apoio deste Plenário para a urgência
deste Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas.
O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar a prorrogação da Sessão por mais 2 horas.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pode parecer estranho que um Vereador
venha encaminhar contrariamente a prorrogação dos trabalhos por mais 2 horas
para dar continuidade aos trabalhos desta Sessão. Sessão que, de resto, não foi
muito frutífera, não construiu muito, mas, de qualquer forma, eu me sinto
lesado e, como tal, eu devo encaminhar contrariamente à prorrogação.
É possível que havendo uma
prorrogação haja um melhor raciocínio, haja uma melhor consideração e nós
tenhamos a convicção de que a solicitação feita, em primeiro lugar, devesse ser
considerada, até porque, eu formulei uma Questão de Ordem que não foi
respondida: o que aconteceria se aprovada, hoje, a urgência, amanhã fosse
aprovada a Comissão Especial? E, no passado, quando em maio deste ano, eu fiz o
mesmo pedido, foi solicitado que eu retirasse o Pedido de Comissão Especial
para poder votar a urgência. Eu não sei por que a Câmara mudou. Então, talvez,
com mais 48 horas, a Câmara possa ter mais um pouco de sensibilidade, o
raciocínio se aclare, as irritações desapareçam, então, nós teremos a
possibilidade da fazer justiça. Talvez, eu não tenha daqui a 48 horas, a mesma
irritação que me trouxe a esta tribuna anteriormente, talvez eu tenha tempo de
refletir, talvez eu tenha tempo de ficar mais brabo ainda.
Então já que nós discutimos
a tarde inteira e não produzimos nada, eu não vejo por que prorrogar a Sessão
por mais 2 horas. Eu sou um Vereador que chega no início da Sessão e sai seu
término. Gosto da Câmara, gosto do Plenário, gosto do debate, mas, hoje,
sinto-me contrariado, cansado, irritado, tenso, e acho, até, que a Sessão não
deve continuar, até porque se desenha por aí um pronunciamento desnecessário,
as posições estariam colocadas para o voto, o voto poderia ter sido realizado
se não se pedisse prorrogação da Sessão; seria apenas colocar em votação e não
haveria necessidade de pedir a prorrogação, mas como se desenham novos
pronunciamentos, quando o PT já se manifestou e vai se manifestar outra vez
acho que é muito bom que se encerrem agora os trabalhos desta Sessão. Não vejo
razões, não vão acrescer nada de novo, não vão trazer nenhuma informação nova.
Nem responderam a minha Questão de Ordem, então não vejo por que votar
favoravelmente à continuação da Sessão.
Voto e encaminho
contrariamente. No entanto, nada me impede que, do fundo do meu coração eu diga
a todos, sem exceção, saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Mesa solicitando a prorrogação da Sessão
por mais duas horas. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, contra os votos
dos Vereadores João Dib, Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Eliseu Santos,
Pedro Américo, João Carlos Nedel.
O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra, para encaminhar o Requerimento de Urgência, do Ver João Motta.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero, também, e
me sinto na obrigação em nome da Bancada do PT, de colocar que, de fato, como
já disse o Ver. João Motta, quando discutimos o primeiro Projeto do Shopping
Cristal, tínhamos solicitado que retirássemos a Comissão Especial à época para
que quando viesse o segundo Projeto pudéssemos realizar a mais ampla discussão,
como sempre tem sido praxe em todas as questões importantes da Casa.
É importante dizer que à
época o objeto da discussão era o Jardim Urubatã. Havia uma grande controvérsia
sobre a matéria. Os próprios moradores da Vila Campos do Cristal e outras
vilas, como a Estaleiro Só, enchiam as galerias contra a Bancada governista em
função do descontentamento quanto ao processo até então em curso quanto às
casas e suas transferências.
O tempo foi maior do que
esperávamos, apesar de eu haver dito em alto, claro e bom som que não poderia
me comprometer com o prazo para vir o segundo Projeto, porque independia da
minha vontade e que faria todas as gestões, em nome da Bancada do Partido, para
que esse Projeto fosse encaminhado dentro do menor espaço de tempo. Assim fiz,
cumprindo, portanto, o compromisso assumido, que era o de me empenhar para o
envio do Projeto o mais rápido possível.
Quero dizer que, hoje, há
uma situação de natureza bastante diferente. Primeiro, aqueles cidadãos que
enchiam as galerias da Casa contra a solução que se estava esboçando, à época,
hoje enchem as galerias a favor da solução que neste lapso de tempo se
produziu.
Hoje os moradores das Vilas
Estaleiro Só, Campos do Cristal e Foz estão plenamente satisfeitos e manifestam
isso num documento que foi distribuído para os Senhores Vereadores.
As soluções encontradas
foram, inclusive, com a participação importante das Bancadas da Casa que são:
casas com 3,55 metros de frente e fundos, perfazendo um total de fração total
do condomínio de 100m2. Uma solução bem melhor daquela que se esboçava no
primeiro momento. Isso não para 400 famílias, mas, sim, para 716 famílias.
Ainda com abastecimento de
água, rede pluvial, rede de energia elétrica , arruamento dentro dos padrões da
SPM, esgoto, "playground", posto de saúde, kit de material de
construção para as famílias que têm até cinco moradores. Além da casa ganharão
mais um kit que lhes permitirão construir mais 10,65m2 excluída a metragem
normal da casa. Isso para todas aquelas famílias com mais de cinco moradores e
aquelas que moram, hoje, em casas com mais 50m2 receberão esse kit para
construção adicional.
Então serão 716 famílias que
vão sair de condições muito precárias - que nós conhecemos - para condições
dignas e de qualidade de vida.
O empreendedor, pelo
convênio, será obrigado a alargar a avenida Diário de Notícias entre a Chuí e
Wenceslau Escobar, com canteiro central.
Fazer a segunda pista da
Avenida Chuí com acesso ao Shopping Cristal. Corrigir e executar o processo
geométrico na avenida Padre Cacique. Enfim, inúmeras obras urbanas importantíssimas
para a Cidade. Ou seja, é sobre este acordo que estamos tratando da Urgência
sem nenhum prejuízo ao mérito da questão na seqüência, porque, caso contrário,
como cobrava o Ver. Nereu D'Ávila, se não votarmos a urgência, todos nós
sabemos que para este ano legislativo a votação fica praticamente
impossibilitada, isso significa não apenas impedirá que essas melhorias sejam
feitas para aquelas 716 famílias, um investimento grande para a Cidade, como
pode inclusive fazer com que o próprio investimento não seja realizado. Esta é
a responsabilidade. Por isso estamos encaminhando favoravelmente ao regime de
Urgência deste Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores e
senhoras que nos assistem neste momento pelo Canal 16. Como Vereadores, por
muitas vezes, nos vemos em situações difíceis ao dar o nosso voto, para
decidirmos favoravelmente ou contra alguma coisa. Neste caso, demos um voto de
confiança para a Administração Popular no sentido de que este Projeto viesse
beneficiar 716 famílias residentes no Estaleiro Só, Vila Campos do Cristal,
etc. Naquela época, deixamos bem claro que o nosso voto era um voto de
confiança ao nosso Prefeito Municipal Raul Pont e ao Partido dos Trabalhadores
para que cumprissem com, já que não tínhamos Projeto nesta Casa, um Projeto
firmado que nos desse condições para votarmos.
Então o voto foi de
confiança no sentido de fazermos uma oposição construtiva e não uma oposição
por oposição. Ouvi atentamente os Srs. Vereadores, inclusive quando o Ver. Dib
encaminhou contra a continuidade desta Sessão, e acompanhei-o porque também
gostaria de verificar melhor esse Projeto, assim como acredito terem pensado os
demais Vereadores que também votaram contra a prorrogação desta Sessão. Votaram
contra para ter mais tempo para pensar e dar o voto de forma consciente. E, sem
dúvida nenhuma, as 716 famílias do Bairro Cristal merecem uma vida mais digna,
e conheci o local quando das visitas em que pressionamos a empresa para a
majoração dessas casas que serão dadas a essas famílias.
Queremos votar
favoravelmente a esse câmbio de área, mas não dessa forma, porque gostaria de
ter mais uma Sessão para estudar melhor esse Projeto e, inclusive, assegurar
realmente essa majoração, porque até o momento só temos palavras. Hoje
encaminharei contra esse pedido de urgência. Obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos tendo
nesta tarde uma discussão aprofundada acerca do andamento dos trabalhos na Casa
neste final de ano legislativo. Em verdade, não fosse o apreço que tenho pelo
Ver. João Dib, nem participaria dessa discussão. Parece que discutirmos se
devemos ou não dar Urgência a uma determinada matéria é de certa forma uma
incongruência.
Inobstante, ouvi com atenção todos os Vereadores que me
antecederam, desde a manifestação candente do Ver. João Dib que cobrava o
cumprimento de um acordo que havia celebrado com a Bancada do Partido dos
Trabalhadores. Estou estabelecendo bem esse fato porque ouvi após o
pronunciamento do Ver. Dib manifestações muito ponderadas, especialmente do
Ver. João Motta em que o mesmo reconhece a existência desse ajuste e busca
explicações acerca das razões pelas quais não está sendo cumprido esse ajuste
entre o Ver. Dib e os integrantes da Bancada dos Trabalhadores, deixa de ser objeto
do cumprimento pleno pelas razões que foram discorridas na tribuna pelo Ver.
João Motta.
Nessa linha, Sr. Presidente,
e raciocinando com equilíbrio, dado que aprendi com o Ver. João Dib que a raiva
é má conselheira, fico altamente tentado a acompanhar a posição que me parece
equilibrada do ilustre Ver. Luiz Braz, Líder do Partido Trabalhista Brasileiro,
que diante das confissões destes entendimentos, que repito não participei
desses entendimentos anteriores que eram entre o Ver. João Dib e a Bancada do
Partido dos Trabalhadores. Então, diante do reconhecimento deste entendimento
prévio e diante da declarada impossibilidade de se cumprirem os entendimentos
anteriores, parece-me que a posição do Ver. Luiz Braz é até salomônica, é
inteligente. Não podemos prescindir, na análise de um Projeto desta ordem, da
participação plena do dedicado Ver. João Dib.
A idéia levantada pelo Ver.
Luiz Braz, que deve ser colocada a toda Casa, e que hoje o Ver. João Dib - num
dia de raiva - diz que não vai fazer, e que amanhã, como menos raiva, poderá
fazê-lo, é indiscutivelmente uma solução de meio termo, inteligente, e até
auxilia os que querem manter compromissos com os quais nós outros - que não
participamos - nada teríamos a ver, mas que no entendimento salutar, inteligente
e conseqüente de quem quer ver o Projeto bem analisado, entendemos que é um bom
caminho.
Quero dizer honestamente que
sou dos que entendem que os projetos e processos devem ser decididos, sempre
que possível, com objetividade e com conseqüência. É lógico que existem alguns
projetos que o Executivo envia para esta Casa nos trinta dias finais e que,
pela complexidade, não podem ser discutidos e analisados por nós, como é o caso
do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Mas, nessa matéria, me parece que o
que falta, em termos de análise, é o arremate final. Não vamos passar o ano, no
meu entendimento, discutindo se a coisa vai acontecer da forma como se desenha,
ou se vão ficar os moradores da área beneficiária da mudança aguardando por
mais noventa dias que digamos para eles para onde a casa deles vai ir.
Sinceramente, entendo que a área que foi escolhida, na Vila, se eu
sou o Prefeito da Cidade, se eu conduzo o processo, eu escolho as proximidades
da Vila Restinga, que é o lugar natural para o estabelecimento desse grande
número de novas moradias. Mas, não se discute hipótese, se discute fato
concreto. Depois de um ano de discussão, o que está-se discutindo é se vai se
deflagrar esse processo agora ou se vai se esperar o ano que vem. Pessoalmente,
entendo que deva ser deflagrado agora. Por isso, entendo que a proposta
intermediária do Ver. Luiz Braz deva ser sopesada após o Plenário decidir na
sua soberania. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Motta, que trata do
pedido de urgência para a apreciação do Projeto do Shopping Cristal, PLE nº
56/97.
Votação nominal por
solicitação do Ver. João Carlos Nedel. (Após a chamada): APROVADO o Requerimento, por 22 votos SIM, 5 votos NÃO e 2 ABSTENÇÕES. Com Declaração de Voto.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
Como não é mais possível o
adiamento do presente Requerimento conforme solicitação desta Vereadora, renovo
meu voto de confiança em nosso Prefeito Municipal, Raul Pont, bem como no
Executivo Municipal, no sentido de que venham a cumprir todas as promessas
feitas às 716 famílias das vilas do Bairro Cristal"
(a)
Anamaria
Negroni.”
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, aprovada a urgência, eu
ainda não tive a informação do que ocorre com a Comissão por mim solicitada.
Eu ainda aproveitaria este
momento, Sr. Presidente, para perguntar que troféu é esse que V. Exa. tem à sua
esquerda.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. teria que perguntar para outro, porque este Presidente fica
meio constrangido, mas recebi este troféu, oferecido pelo Jornal CS Zona Sul,
como "Destaque Político de l997".
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, quando um Vereador se destaca, é a Casa que cresce.
Meus cumprimentos, Vereador.
O SR. PRESIDENTE: Ao agradecermos, na ocasião, nós transferimos a homenagem a todos os
Vereadores e aos próprios funcionários. Muito obrigado.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. João Motta, de que
seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da CCJ,
CUTHAB e CECE o PLL nº 201/97.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
A Mesa informa ao Ver. João
Dib que, consultada a Diretoria Legislativa, e era também a compreensão que esta
Mesa já tinha, que a Comissão Especial solicitada fica prejudicada em função do
Requerimento de Urgência, aprovado por este Plenário.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu aceito a decisão da Mesa,
mas com toda a inconformidade possível, até porque no passado se processou de
forma diferente.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 3250/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 189/97, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Ivar Luiz Nunes Piazzeta.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA -
art. 82, § 2º, IV da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 189/97. (Após chamada nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2501/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 152/97, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Darcy Pereira Pozzi um
logradouro público no Bairro Belém Novo.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL 152/97. Por solicitação do Ver. João Dib, a votação
será nominal. (Após a chamada.) APROVADO
o PLL 152/97 por 24 votos SIM.
Esta Presidência saúda a
presença do Secretário da Saúde do nosso Município, nosso colega Vereador,
licenciado, Henrique Fontana.
DISCUSSÃO GERAL
2ª SESSÃO
PROC. 2594/97 - PROJETO DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA Nº 002/97, de autoria do Ver. João Motta, que acrescenta Seção IX ao Capítulo I
do Título IV - da Ordem Social e Cidadania - da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre. (Cultura Indígena)
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 130 e seus §§, do
- Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em Discussão o PELO nº 02/97. Encerrada a Discussão, em 2ª Sessão, do PELO nº 02/97
DISCUSSÃO GERAL
3ª SESSÃO
PROC. 3154/97 - PROJETO DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA Nº 003/97, de autoria do Ver. Décio Schauren, que altera o art. 82 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre (quorum de maioria qualificada para
alteração de denominação de logradouros).
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 130 e seus §§, do Regimento da
CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/97. O Sr.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto de
autoria do Ver. Décio Schauren vem à discussão geral nos termos do art. 130, e
seus parágrafos, do Regimento desta Câmara Municipal de Porto Alegre. Essa
matéria já foi discutida anteriormente, eis que trata do quórum da maioria
qualificada para alteração de denominação de logradouros. É mais ou menos uma
mixagem entre as posições que o Ver. Luiz Braz vinha sustentando e aquelas que
o Ver. Décio Schauren entendeu introduzir na discussão propondo essa Emenda ao
Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que forma ritos mais
fortes para possibilitar a mudança de nomes dos logradouros da Cidade, mas se
de um lado ela cria essas exigências maiores, de outro retira o engessamento
que o atual art. 82 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre contém.
Em última análise, o que o
Vereador buscou e conseguiu, eu até entendi mal a intenção do Ver. Décio,
cheguei até a me manifestar contrário, foi dar uma maior clareza a redação do
texto e colocá-lo de forma que ele possa ser expressamente apresentado e lido
com tranqüilidade e segurança, sem controvérsias, ficando delineada as
condições pelas quais pode ocorrer essa mudança de denominação de logradouros,
o que estabelece que ao invés de se impedir, definitivamente, que isso ocorra,
e criar mecanismos subsidiários, entre os quais a consulta popular era uma das
colocações. Cria-se, então, um quórum especialíssimo para que ocorram essas
modificações e nessas condições, transformarmos essa possibilidade de
alteração, não em um fato rotineiro, mas um fato especial que só diante de
condições muito especiais ocorrerá.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, vamos dizer que haja
um caso especialíssimo a tal ponto que a homenagem que foi prestada a alguém
seja retirada para prestar uma homenagem ao outro. A história da Cidade se faz
aos poucos, denominando as ruas como foram denominadas e que, felizmente, em
1972 ou 1973, ficou proibida a troca de nomes. Nós temos ruas aí com nomes
trocados, mas que o povo não aceita, por exemplo, a Rua do Arvoredo, Rua de
Bragança, Rua do Rosário, Rua da Praia, etc. O melhor é manter os nomes que
atualmente existem, é mais econômico para todos que moram nessas Ruas.
O SR. REGINALDO PUJOL: Hoje é possível, mediante determinadas condições,
que haja alteração no nome de ruas, a Lei permite que isso ocorra. O que busca
agora o Ver. Décio Schauren é que essa alteração permitida só possa ocorrer em
determinadas circunstâncias e com tal grau de comprometimento do quórum que
para ser alcançada deverá haver uma razão muito forte, que sensibilize dois
terços dos integrantes desta Casa. É evidente que temos situações aqui em Porto
Alegre que nem a vontade unânime do legislador é capaz de modificar.
Não seremos nós os trinta e
três Vereadores desta Casa, que teremos a possibilidade de fazer uma lei que
diga que a Praça da Alfândega não é Praça da Alfândega que o povo de Porto
Alegre diz que é, nem que a Rua da Praia não seja Rua da Praia, porque o povo
de Porto Alegre diz que é. Há algumas situações que convêm ser corrigidas e, se
a Câmara agir com a cautela que a modificação da lei impõe, nós estaremos
contribuindo para resolver determinadas situações que estão a merecer um exame
melhor por parte do Legislativo, e, a partir deste exame, uma solução mais
adequada. É por isso que eu ,que já fui antagônico ao Projeto do Ver. Décio
Schauren, agora, com a maior tranqüilidade, venho à tribuna dizer que é um bom
Projeto. O Ver. Luiz Braz me explicou, em detalhes, este Projeto. E, por ser um
bom Projeto, é aconselhável que nós venhamos aprová-lo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol ): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra,
para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para quem
encontra-se, nesta Casa, no exercício do Mandato Parlamentar, acerca de 10 anos,
pode avaliar as inúmeras situações que já se viveu em torno de designação de
nomes de ruas, sobretudo quando envolve alteração de um nome que já existe.
O que eu gostaria,
particularmente, é que as ruas mantivessem as suas históricas designações. As
designações que estão enraizadas na história da cidade. Infelizmente, a
realidade é que isto não ocorre. A Rua do Arvoredo, hoje é Rua Fernando
Machado; a Rua da Praia é, hoje, a Rua dos Andradas; a Oswaldo Aranha é a
antiga Rua Campos do Bom Fim; a Presidente Roosevelt é a antiga Av. Eduardo.
Este Vereador é autor de um
Projeto que, hoje, é Lei, na Cidade de Porto Alegre, que o Ver. Décio Schauren,
como especialista nesta matéria, deve conhecê-lo, em que possibilita a
colocação, nas placas designativas, da designação antiga da rua. Por exemplo, a
Fernando Machado poderia ter a placa com designação, entre parênteses, do seu
antigo nome, Rua do Arvoredo; Rua dos Andradas, antiga Rua da Praia. Aliás,
isso até poderia ser feito por um Prefeito que tivesse essa preocupação. Isso
foi feito há alguns anos com relação à Rua da Praia, mesmo sem lei, mas com a
preocupação com o resgate da memória da Cidade fui autor desse Projeto de Lei
que hoje é lei na cidade de Porto Alegre. Infelizmente, a providência não foi
tomada pelo Sr. Alcaide Municipal. Não tenho tido grande sorte na implantação
dessa idéia, que seria uma forma de estudo da história da Cidade pelos nossos
jovens que conheceriam um pouco mais a história das ruas da sua Cidade.
Aliás, o Primeiro -
Secretário da Secretaria Municipal do Meio Ambiente em uma célebre palestra
referiu que o estudo de história nos cursos de primeiro e segundo grau deveriam
começar com a história do particular da sua cidade e daí passar para a história
do Estado, País e depois História Geral. Fizemos exatamente o contrário. Somos
capazes de fazer a descrição de algumas epopéias dos fenícios, hebreus, gregos
e muitas vezes ignoramos aquilo que aconteceu há 150 anos na história da nossa
Cidade. Mas acredito no resgate da história.
De outra parte, Ver. Décio
Schauren, e eu gostaria que Vossa Excelência intercedesse junto às autoridades
públicas, já que estamos tratando da designação de nomes de ruas, que é a
questão das placas de ruas da cidade de Porto Alegre. Existem centenas de ruas
nesta Cidade sem designação. Na Zona Norte é uma verdadeira calamidade onde não
se consegue divisar o nome da rua pela ausência de designações, idem no
Partenon onde Vossa Excelência tem a sua base eleitoral, Ver. Cyro Martini.
Gostaria de dizer que o
Projeto é uma posição correta de fortalecimento do Poder Legislativo pela
inexeqüibilidade dos plebiscitos que estão largamente citados nos textos
legais. A implantação da maioria qualificada dos Vereadores desta Casa para
alteração de designação de rua é um bom caminho.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço à Vera. Anamaria Negroni. Apenas gostaria
de referir uma questão muito curiosa que, certa feita, já tivemos a
oportunidade de enfrentar no cotidiano da nossa atividade parlamentar da
designação de uma rua na Zona Sul com o nome do professor expurgado, vítima do
arbítrio e da crueldade da ditadura, o Prof. Ernani Maria Fiori. Esta Casa o
homenageou, há alguns anos, quando do restabelecimento do regime democrático
nesse País, o Prof. Ernani Maria Fiori. Nós achávamos que lá não era o lugar
mais adequado e conseguimos encontrar uma formulação legal de colocar ali,
naquele redondo atrás da Reitoria, do Instituto Flores da Cunha a designação
daquele largo de Ernani Maria Fiori, prestando uma homenagem a uma das maiores
figuras da cultura rio-grandense, líder católico, filósofo e estudioso das
questões nacionais, dos problemas da sociedade contemporânea.
Acredito, no entanto, que
para esses casos específicos de adequação de designação de rua, avenidas e
outros logradouros, que com essa medida do Ver. Décio Schauren de exigir um
quorum qualificado, nós vamos resolver o problema de inúmeras ruas, que para
adequá-las hoje, precisariam um plebiscito e nós sabemos que tecnicamente ele é
inexeqüível. Mas, nesses casos mais delicados e problemáticos de alteração de
nome de rua a maioria, normalmente, expressa o pensamento da razão, embora, às
vezes, possa se equivocar, mas a maioria tem uma tendência a expressar o bom
senso, não radicalismo e nem fanatismo. Infelizmente, alguns, por incrível que
pareça, seria paradoxal, mas alguns ditadores foram ungidos pelas massas
populares em determinadas circunstâncias. Isso aconteceu na história do Século
XX, na história contemporânea.
Acredito que uma maioria
qualificada, sustentada pelo Ver. Décio Schauren, de 22 Vereadores, dois terços
dos Srs. Vereadores, vai-se constituir num caminho de solução de inúmeros
problemas que enfrentamos de designação, até hoje pendentes em decorrência de
um plebiscito previsto em Lei, na maior das boas intenções, quando fizemos isso
na Constituinte Municipal de 1990 e que, no entanto, não se mostrou exeqüível.
Quando da votação, vamos
votar favoravelmente a este Projeto que vai exigir também dois terços, porque
se constitui numa alteração da LOM. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na verdade, esse
Projeto de alteração da LOM foi apresentado em decorrência de outro Projeto
apresentado pelo Ver. Luiz Braz para que se altere a legislação sobre a mudança
de denominação de logradouros.
Hoje, a legislação existente
prevê a realização de plebiscito. Sabemos que o plebiscito é tecnicamente
inviável, tanto que nunca aconteceu. Não temos nenhum caso de plebiscito para
alteração de nome de logradouro.
Entendemos que foi
importante a iniciativa do Ver. Luiz Braz. Nós apenas discordamos da forma
proposta pelo Vereador. Propomos um Substitutivo ao Projeto do Ver. Luiz Braz,
discutido com o Vereador - e ele concorda. Está na Ordem do Dia, na pág. 07 e o
que nós gostaríamos de fazer é solicitar ao Ver. Luiz Braz que o seu projeto
fosse votado no mesmo dia em que for votado o projeto que altera a Lei
Orgânica. Por que isso? Porque os dois projetos se completam. O substitutivo
para alteração de nome de logradouros de autoria do Ver. Luiz Braz prevê que a
população seja consultada e tenha manifestação favorável de dois terços dos
moradores do logradouro. Nós propomos, identicamente, alteração da Lei
Orgânica, prevendo que a alteração de nome de logradouro seja aprovado por dois
terços dos Vereadores da Casa.
Então, quanto ao andamento
de nosso Projeto, que ora está sendo discutido, está em terceira sessão de
discussão geral. Na próxima sessão deverá estar na ordem do dia para a votação
no primeiro turno. Depois, em outra sessão, ele será votado em segundo turno.
Portanto, solicito ao Ver. Luiz Braz, que se hoje houver quórum para a votação
do seu Projeto, o mesmo seja adiado afim de que possamos votar no mesmo dia da
votação do Projeto que altera a Lei Orgânica, de minha autoria, que será,
provavelmente, daqui a duas sessões.
Gostaríamos de registrar,
também, que temos um acordo, pois tivemos trinta assinaturas favoráveis de
Vereadores para alteração da Lei Orgânica e tudo indica que ele será aprovado.
Queremos fazer este apelo ao Ver. Luiz Braz no sentido do seu Projeto ser
votado junto com o de minha autoria, portanto, os dois Projetos juntos. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é o que se
poderia dizer um bom Projeto sob vários aspectos, porque ele resgata, até certo
ponto, na própria lei, a importância da Câmara Municipal de Porto Alegre a
responsabilidade dos seus integrantes posto que, se dois terços, maioria
qualificada, não expressar e não representar a vontade da Cidade, indiscutivelmente
eu não sei que mecanismos melhores se terá em mãos para concretizar a vontade e
desenvolvimento da cidade de Porto Alegre.
Acho que o plebiscito é um
instrumento importante, mas deve ficar reservado, a questões de nível regional
ou nacional; a questão local, o seu cotidiano, o seu dia a dia parece-me que
estão bem representados pelos mecanismos que possuímos, inclusive o Orçamento
Participativo, mas fundamentalmente pela Câmara Municipal de Porto Alegre,
porque ela é a vontade integral da Cidade, não é parcial e expressa todo esse
mosaico social, ideológico que a Cidade possui. Quando se entrega uma decisão
importante com a maioria qualificada acho que está se dando segurança e
continuidade aos bons desempenhos que espera a população e a cidade dos seus
representantes. Evidentemente, uma iniciativa que modifique logradouros
públicos, seu autor e a própria Casa, o próprio autor que apresenta ele trará
indiscutivelmente o lastro e o respaldo popular. Sou um Vereador já ingressado
na V Legislatura e tenho tido oportunidade, quando trato de matéria desta
importância, como nome de ruas, só o faço quando tenho autorização popular,
mesmo que muitas vezes não venha expressa em abaixo-assinados, ou autorizações
de outra forma.
Sempre procedi ouvindo a
comunidade, ouvindo exatamente a rua, o entorno, até porque é o mínimo que se
pode esperar de um representante que professa a defesa permanente da população
da cidade de Porto Alegre. Uma vez aprovada a lei de autoria de V. Exa. nós
vamos começar, evidentemente, a trabalhar com ela, e temos que ter cada vez
mais clara essa responsabilidade. Toda e qualquer alteração que trouxermos
nesse sentido haverá - pela responsabilidade que nos envolve - de trazer o
lastro, o respaldo, a base popular, porque do contrário não estaremos
procedendo pelo melhor ofício. E teremos pela maioria qualificada, pelos dois
terços, a fiscalização; a presença da própria votação indica a sua densidade de
responsabilidade. Quando fizermos qualquer alteração estaremos baseados na
vontade inquestionável da população, dos moradores da rua e do entorno.
Concedo um aparte ao Ver.
Décio Schauren.
O Sr. Décio Schauren: Entendemos que nós Vereadores temos um compromisso,
uma responsabilidade muito séria com a história e a cultura da nossa cidade, que
muitas vezes se expressa com a denominação de logradouros e por isso resolvemos
tirar a questão do plebiscito, que tecnicamente se torna inviável, e seguir o
rigor da lei, quer dizer, necessitando de maioria qualificada - dois terços -
para alteração de nome de logradouros.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Incorporo o aparte de V. Exa. a minha manifestação e
concluo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta é uma
discussão que nos atrai basicamente por duas razões. Uma delas é sempre ouvir a
comunidade em questões pertinentes à denominação de ruas, especialmente no que
diz respeito à substituição de nomes. De um lado, esse é um motivo relevante.
De outro lado, a visão histórica levantada em pronunciamentos anteriores,
também nos atrai sobremodo. Ouvir a comunidade no que se refere à substituição
de um nome de logradouro, parece-me, por óbvio, algo correto, justo e
inquestionável. Nós não podemos mudar abruptamente o nome de um logradouro sem
motivo, contrariando a vontade popular.
Não há dúvida que, nesse
caso, não se discute. A razão está no projeto. De outra parte, nos termos
originais da Lei Orgânica, dadas as dificuldades para se desenvolver um
plebiscito, evidentemente as dificuldades tornam-no se não impossível,
extremamente difícil de ser realizado e oneroso que seria, sem dúvida.
O Sr. Antônio Losada: V. Exa.. me permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Cyro Martini, vou aproveitar a oportunidade que V. Exa.. me dá
para destacar a importância deste projeto, desta exigência de maioria para
alterações de nomes dos nossos logradouros.
Ao longo dos anos, o que
ocorreu por esse Brasil afora é o absurdo de colocar em ruas e praças nomes que
não diziam respeito a nada da comunidade, às vezes nem da própria Cidade, que
não tinham relação nenhuma com a vivência daquela comunidade. Então, acho que
essa medida do Ver. Décio Schauren vem, de certa forma ,corrigir esse absurdo que
ocorreu durante muitos anos. Hoje, as comunidades querem participar da sua
identificação, da sua história e da sua memória.
O SR. CYRO MARTINI: Eu agradeço a aparte que veio, sem dúvida, tornar mais claro aquilo
que eu queria dizer. Ademais, somando-se à denominação de rua, devemos também
somar que a vontade do povo de Porto Alegre deve ser ouvida diretamente sobre
outras questões, não só no Orçamento Participativo, mas em outras
oportunidades. Quanto ao aspecto histórico, nós teríamos que desenvolver o raciocínio
com mais atenção.
Historicamente, quando
falamos em Rua do Arvoredo, Rua da Praia, rua da Graça, rua da Varzinha, rua da
Passagem; as ruas do Centro, sem falar nas do Partenon, estamos falando numa
história pretérita. Quando nós falamos em substituir nomes de ruas, estamo-nos
referindo, por exemplo, às ruas que têm o nome de orquídea, por exemplo, nome
encantador dado pelo nobre Vereador, na Lomba do Pinheiro, na Vila Viçosa, esse
é um nome substituível.
Mas o aspecto histórico é
interessante, não só pelos logradouros, mas ele também deveria ser examinado
sob o ponto de vista da denominação de bairros. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é de hoje, mas eu sempre fui
contrário à qualquer mudança de nome das ruas da Cidade.
A primeira lei que proibiu
mudança de nomes foi de minha autoria - a Lei Complementar Nº 3. E ela foi
feita porque queriam trocar o nome do Bairro Cavalhada. Eu não entendia por
quê, pois considerava um nome muito bonito. Eu até justificava: sou de Vacaria,
e se alguém quiser trocar o nome da minha cidade, eu vou brigar.
Não vejo por que trocar
nomes de ruas, de cidades, de bairros, porque esses nomes, um dia, mereceram a
homenagem da Casa, ou, não sendo pela Casa do povo de Porto Alegre, por ato do
Prefeito em determinados momentos.
Na proposição da Lei
Complementar Nº 3, que deu razão a todas as outras que estão por aí, eu dizia
que só se poderia mudar nomes se fosse para voltar ao nome antigo, mas isso por
meio de um plebiscito.
Vejam o que o povo tem na
sua memória: a Rua Mal. Floriano foi denominada assim em l982, mas há pessoas
que ainda a chamam de Rua de Bragança. A Rua do Rosário é do tempo do Império,
antes da República. Seu nome foi mudado para Vigário José Inácio. Se eu disser
Rua Vigário José Inácio, muita gente não sabe onde fica.
Não posso entender que
alguém todo-poderoso influencie 22 votos da Câmara Municipal. E fará isso, sem
dúvida nenhuma!
A Rua de Bragança trocou de
nome porque o Brasil deixou de ser um Império e passou a ser uma República.
Colocaram, então, o nome de Mal. Floriano.
A Praça Conde D'Eu passou a
ser Praça XV e às vezes não sabemos bem por que, é porque tinha que tirar o
nome do Conde d'Eu, que era uma figura imperial e colocar a data da Proclamação
da República.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João
Dib, V. Exa. acredita que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, com a sua
trajetória, possa se dobrar diante dos interesses particulares de algum
poderoso, de que irão dobrar a espinha dorsal desta Casa?
O SR. JOÃO DIB: Não é a espinha dorsal da Casa, Ver. Adeli Sell, mas acredito que
cheguemos aos 22 votos. Se alguém, um dia, foi homenageado é porque merecia a
homenagem e não tem por que tirá-la. Seria um desprestígio e um desrespeito
àquela pessoa que, por alguma razão, foi homenageada, e até às vezes sem razão
nenhuma, mas foi homenageada por lei, por trabalho desta Casa, pelo Prefeito da
Cidade, e aí estão dezenas de ruas que mudaram de nome. Vejo que alguns fazem
lei, outros tomam a iniciativa.
Um dia achei que também a
Rua da Praia deveria ter restabelecido o seu nome, porque é Rua dos Andradas, e
a mudança de uma rua pode representar milhões de reais para cartórios, para a
população, para empresas, e pode acontecer isso. Na época procurei o GBOEX e
pedi que fizessem as placas: Rua dos Andradas - homenagem aos Irmãos Andradas,
antiga Rua da Praia. O GBOEX deu 20 placas, e também consegui placas para
colocar na Rua Vigário José Inácio, antiga Rua do Rosário. Entreguei-as à
Prefeitura, mas nunca foram colocadas, mas devem estar guardadas em algum
lugar. São placas muito bonitas, de alumínio, e que poderiam ser colocadas.
O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. João Dib, faço uma pergunta a V. Exa.: será que quando foram
modificados os nomes dessas ruas, que tinham nomes importantes, foi seguido o
mesmo processo que nós estamos propondo, o de ouvir dois terços favoráveis dos
moradores, e dois terços favoráveis dos Vereadores da Cidade.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa.
O SR. JOÃO DIB: Obrigado, Ver. Adeli Sell. Eu quero dizer, Ver. Adeli Sell, que um dia
eu entrei no gabinete do Prefeito Telmo Thompson Flores e ele estava
desesperado porque queriam trocar o nome de Rua Sr. dos Passos. Eu afirmo a V.
Exas que eu teria os 22 votos da Casa, não deu, mas teria. Eu já vi coisas
acontecerem nesta Cidade. Eu, até, um dia quis homenagear um ex-Prefeito da
Cidade e os seus familiares não concordaram com o lugar que eu escolhi e eu
acho que escolhi muito bem. Um lugar que tem mil apartamentos, a coisa mais
importante, ao nome que se dá a uma rua, é que esse nome seja levado para o
mundo todo. E uma rua com mil apartamentos teria correspondências todos os
dias, vinda talvez de tantos lugares diferentes do mundo, encaminhadas de
diferentes lugares do mundo.
Então eu acho que se alguma
razão houve e deram nome a uma rua, deve permanecer. Eu tenho um livro na minha
mesa com centenas de nomes de ruas, datas em que foram colocados e inclusive
aqueles nomes tradicionais, como rua do Arvoredo, que continua sendo assim
chamada por muita gente, mesmo sabendo que é a Fernando Machado. Mas o mais
importante é não trocar o nome de rua, porque houve um momento em que a pessoa
homenageada recebeu os votos dos Vereadores. E aí, o Registro de imóveis, a
Junta Comercial, tudo se faz em cima daquele endereço que ali está colocado. Aí
nós trocamos o nome da rua e aí tem que ir no Registro de Imóveis, tem que ir
na Junta Comercial, tem que buscar alvará novo na Prefeitura. É muito
complicado. O mais correto é se alguém algum dia mereceu uma homenagem, que ela
seja mantida por todos os tempos, porque é assim que se faz a história da
Cidade. Não é mudando o nome das ruas que nós vamos fazer a história da Cidade.
E quando se propõe a possibilidade de mudar, já está se dizendo: Tem gente que
não merece a homenagem que recebeu, mas eu não sou ninguém para julgar.
No momento em que alguém
entendeu, como hoje nós demos nomes de ruas, por unanimidade, de repente daqui
a 5, 10 anos alguém diz: Não, não gostei do nome, vou trocar para outro nome. A
história da cidade não se faz assim em volta de si mesmo, constrói-se
dia-a-dia, mantendo a tradição, mantendo os costumes e não fazendo ruas aí que
a população não aceita e nós tentaríamos impor.
Então, com todo respeito, eu
vou votar sempre contrariamente a qualquer tipo de proposição no sentido de
trocar nomes de ruas. Volto a dizer, se um dia escolheram aquele nome é porque
razões tinham. Ninguém faz projeto de lei sem fazer uma exposição de motivos. A
partir de 1936, a maioria das ruas foram determinadas por Decretos, Atos dos
Prefeitos, os Intendentes da época, e, depois, por Lei da Câmara Municipal. Eu
acho que não devemos trocar nomes das ruas da nossa Cidade. Viva Porto Alegre!
Saúde e Paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para discutir o PELO 02/97.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando pensei nesse Projeto, eu
estava querendo resolver um determinado problema que inviabilizava qualquer
tipo de pensamento de troca de nome de logradouros porque a legislação atual,
inclusive a nossa própria Lei Orgânica, remete para o plebiscito. Nós sabemos
que o plebiscito é inviável dentro dos termos em que ele está proposto na
atualidade. O Ver. Décio Schauren conversou comigo, trocamos idéias, e ele fez
um trabalho muito bom. Ele aperfeiçoou aquela idéia inicial que nós havíamos
colocado no Plenário. Esse aperfeiçoamento colocou mais dificuldades para que o
nome de um logradouro público pudesse ser trocado por outro. Ora, a troca á
altamente democrática e eu discordo do Ver. João Dib quando ele diz que o poder
econômico poderá fazer com que esta Casa se curve.
O SR. JOÃO DIB: Eu não falei poder econômico.
O SR. LUIZ BRAZ: Nós temos aqui 22 Vereadores que deveriam, de uma forma ou de outra,
se curvar ao poder econômico para essa proposta passar. Além desse grande poder
ter que fazer com que esta Casa se curvasse, teria que fazer com que 2/3 da
população residente daquele local também se curvasse. É uma coisa impossível,
se não houver a vontade generalizada da população e desta Casa e, se houver,
não há por que de não haver algum tipo de troca.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu devo dizer a V.
Exa. que em momento algum eu falei em poder econômico. Eu citei o caso da Rua
Senhor dos Passos e disse que, na época, se dobrariam 2/3 da Câmara. Mas, não
pelo poder econômico.
O SR. LUIZ BRAZ: Antes de virmos à tribuna, nós trocamos idéias e falávamos da
possibilidade do poder econômico. Falamos fora da tribuna. Inclusive, falávamos
da possibilidade de ser trocado o nome da Av. Ipiranga, que só não foi trocado
porque a família que seria homenageada não concordou. A Legislação era outra.
Eu lembro que os moradores
da Av. Ipiranga, na época, se comunicaram com esta Câmara dizendo que eram
contrários. Então, nos termos que está sendo proposto o Projeto, aquela
modificação de nome da Av. Ipiranga não passaria, porque não se conseguiria
colher 2/3, para a troca do nome da Av. Ipiranga.
O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nós entendemos que a maioria dos nomes que foram modificados durante a
história de Porto Alegre e nós lamentamos, em alguns casos, que tenham sido
trocados, eu tenho certeza de que, se seguisse o rito que está sendo proposto,
de 2/3 de moradores favoráveis e 2/3 da Câmara favoráveis, muitos nomes não
seriam trocados. Estamos levando a sério, a história da cultura de Porto Alegre
se expressa nessas denominações.
O SR. LUIZ BRAZ: Está correto. Imaginem se 2/3 de um determinado local e mais 2/3 da
Câmara chegarem à conclusão de que o nome daquele logradouro deve ser trocado.
Não entendo por que não pode ser alterado esse nome já que a vontade é
generalizada, aí está a democracia é a Câmara através da sua maioria
qualificada dizendo que concorda e os moradores do local, que vão ser
atingidos, dizer por sua maioria que também concordam. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez cumprimento o Ver. Luiz Braz pelo seu aniversário.
Antes de passar para outro
orador preciso me afastar para receber o Secretário Municipal de Obras e
Viação, Sr. Estilac Xavier, em visita a nossa Casa. Passo a Presidência para o
Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com a palavra o Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Parabenizo o Ver. Luiz Braz por duas razões, e a mim
também: o Ver. Luiz Braz, pelo seu aniversário, e por ter tido a sensibilidade
de atender o meu apelo e retirar o Art. 81 na discussão desse Projeto de Lei.
Demonstrou nisso uma vocação democrática, inteligente pois sabia que mexia em
questões importantes. Não é por nada que a esta altura da Sessão nós
continuamos discutindo a matéria, porque o Ver. Luiz Braz teve essa
sensibilidade, propiciando que aquele que trabalha melhor esse tema na Casa, o
Ver. Décio Schauren, pudesse trazer-nos um substitutivo ao Projeto de Lei e
também uma alteração na Lei Orgânica do Município que vai regular essa matéria
de forma que não se impeça alteração e também não se possibilite, de forma
irresponsável, essa alteração.
Faço uma apelo ao Ver. Luiz
Braz e ao Ver. Décio Schauren, que verifiquem a possibilidade também de
incluir, seja por Emenda de Líder nessas alterações, a questão dos bairros
desta Cidade, porque para alterarmos o nome de um logradouro necessitamos agora
de dois terços dos moradores e de dois terços do quórum de membros desta Casa.
De acordo com o art. 8º, inciso 12 da Lei Orgânica, para mudar a denominação
dos bairros da Cidade, ou seja, uma questão maior que a denominação de uma rua,
nós ainda não temos essa exigência, e isso é possível com maioria absoluta, ou
seja, dezessete Vereadores.
O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Registro que o Substitutivo da Lei que também está na Ordem do Dia de hoje, na
verdade só é um Substitutivo de minha autoria porque algum Vereador tem que
assinar; se pudessem fazê-lo dois Vereadores, tenho certeza de que também seria
de autoria do Ver. Luiz Braz, porque discutimos esse Substitutivo em conjunto.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Esse é um gesto de fidalguia do Ver. Décio Schauren
, o que é sua característica.
Ver. Luiz Braz, meus
parabéns pela sua sensibilidade em aceitar e retirar o art. 81 desse Projeto e
gerar agora um instrumento eficaz para alteração de logradouros.
Fica a V. Exa. e ao Ver.
Décio Schauren a questão dos bairros, ou seja, eles ainda ficam com a
possibilidade de sofrer alteração , se houver maioria absoluta. Nós já tivemos
um episódio durante este ano que demonstra a possibilidade de que essa questão
seja melhor regulada.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É bom discutir uma determinada matéria
com pessoas que têm boa vontade em colaborar para resolver problemas, como foi
o caso da discussão que fiz com o Ver. Décio Schauren. A vontade desse Vereador
era resolver uma questão. Não estávamos disputando quem iria apresentar ou não
o Projeto, queríamos apenas encontrar uma solução que fosse viável e capaz de
solucionar o problema. Penso que esse Substitutivo do Ver. Décio Schauren
aponta o caminho mais razoável para resolver o problema. Vai ganhar Porto
Alegre, vai ganhar a nossa legislação no geral com isso. Trabalhando assim
conseguimos progredir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: A Associação dos Moradores do 4º Distrito já está
apelando não a um Vereador, mas ao coletivo dos Vereadores desta Casa, para que
uma das ruas mais tradicionais desta Cidade, ou seja, a Av. Eduardo volte a ter
o seu nome original, como é conhecida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscrições,
declaramos encerrada a discussão do PELO nº 02/97, em 3ª Sessão.
Queremos avisar, mais uma
vez, que, amanhã, dia 02-12-1997, às 16 horas, teremos uma Reunião da Mesa
Diretora e Lideranças da Casa para resolver problemas, encaminhamentos,
prioridades para este final de ano, para este mês de dezembro. São vários
assuntos em preparação que precisam ser ultimados, ainda neste ano legislativo.
Obrigado a todos. Não há quórum, estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se
a Sessão às 19h40min.)
* * * * *